norma nº 578/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
OP.IA 0 '■■ÍIT?II0IPAL DP ASSTSTrlHCIA 30-
OIAL P D.ToitTRAS mOYIBtííCJAS <● o € «
0 povo do Kiinicípio de TJiraDela-MG. por seus re
presentartes na Oaraa.ra Mujiicipal APROVOU, e evx Carlúcio Mendes Xeite,
Prefeja^:^Iunicipal, sanciono a se.^piinte lol: 'w
Art., 15 - Pioa criado o íimdo Municipal de Assi
cusncia Socia,l - MAS, instrumento de capta.ção e aplicação de recursos,
quo tem. por oUjetivo propoxu j onar recTirsoa e meios para .financiaraento '
das ações na a^rea de Assiotoncia Social
Arte 2^ - Constitiilrpo receita.s do Fundo Mur
pal de Assistência Socis.1 - MAS :
Cl
i - recursos p.'L'ovenie.nte da transferencia dos a
Mndos Uacional e Estadual de ASSIST^ÇUOIA SOCT::!,;
TI ~ dotações rçs.raentárias
}
do Aliinicípio e recur￾lei 93ta.bolecar no transcorrer cie c.ada exercício;
01
sos adicionai.s cue a
d 0 aç õ e £5 j aux í 2.1 o a
e transferêncio.s do entilarlos na
rovernanu-ntai s e nao-,~oV'Vri
ttt
.'imenxais;
c ontribuiç oes 5
ionais e internacionais, organisaçoes
5' subvençõe s
VI recellTas de aplicações fin,anceiras de roours
sos do FrmdOj realizadas na fo.r-ma da Lei?
‘S p;arcelas
s receitas próprias ori-ur;áas de fin
de prestação de
Asoistãnoia Soci.al terá direito a receber por força da Lei
do convênios no setori
V do produto de ari^ecadaça.o de ou
t:X (i
-C» serviços e ae .■renci''*?; que c Fundo yi micas,
T.Tunicpal de
0
-
ncia?nentos das ciiin-da.des econo￾outras tra
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TI prodiíto de con-venios fir/â^âos com outras eri'
tidades ■financiadoras ?
A
VII doaçoes em especies feitas diretamente ao
í
fur.do ?
VIII outras receitas que verJiam a ser le^.lmentG:;
instituídas
ota.ção orçamentária prevista para o órgão
responsável pela assii
cia social 3era% automaticainente transferida po.ra a conta do Pundo Mu
nicipal de Assistência Socialj tão logo Re^am reaUizadas as receitas co
rrG sp ond ent e s ^
Paragrafo
executor da Administração P^áolica T/iunicipa]
12- A *«1.
-i-i-en- -f
Parágrafo
inst i t'ai ç oe 3 f inanc a iras oficiai s
22- Os recursos que compóem o Pundo serão deposi
em conta especia,! sob a de￾KJ ocial :i?MAS
tados
nominação- Piuido Municipal de Assistência
- 0 IMAS será gerido pelo órgão da Admi￾ontrols do Conselho MlUIí￾Art OP
nistraçao Publica Mimicipal sob orientação e
cipnl de Assistência
Parágrafo
de Assistência Social- M’iA.S￾Parági‘af o
- IMiS integra
Social
19 A propesta orçamen
po 0 ●'■^rçamenro do 5i? o
o orçamento do ó
cia Social '«£.1
tária do p-ondo Municipal
constará do Plano Diretor do iAinioíipxo
í
ssistên
er
ndo Mur.icipal de A
rggão da Administração Fu ~
blica Municip-al
^ -^4- lU. U C 4<a -- Of recisrsos do
snrao aiDlicados em:
oZi 0 Municipal de As
sistência Social FI4AS,
I - financiamento total
serviços de issistêiioia Social deRer
o'u parcial de progromssj
órgão
da Política
da pelo
, e:ce r uç ã o
ivolvidcs
responsável P c 1 n
projstos
Administração Pública. Miuiici2;)alj
de Assistência Social, ou por ó.rgç.o
O
A
conve'Miodos^
TI - pag.mmento pela 9. enti
da.des ccnivejiiada.a de direito público rü
eevviÇ
exeov.çS-O
ta OíO pre -o de
de prog O
Vüú} 0 ■,;:o.ra
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2ias e projetos erspecíficoo do Setor de Aosistencie. Social;
rw 0
acniisplçBo de niaterial pemanente de constuno
de oiitros insurcoQ necessários ao des-.-nvolvimcnto dos progr&juss;
- constrr.çSoj reforma, ampliação, aq-aisição ou
loce.ção de imóvel.s para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instru
mantos de gestão, plana lamento, administração e controle das açcos
A-ssistência Social;
III
e
lY
de
■'/T - dessnvol.vimento de programas de capacitação'
recursos tiumanoa na área de Assistêt^cia Social;
■''ogamanto dos benefícios eventuais, conforme
o disposto no j.nciso T d - 15 da Lei Orgânica da Assistência Sociel.
e apcrf9iç oamento de
YT.J
epasse doa recursos para ss entida
des e orgenipaçoes de Assistência fccial, devidamente re'Çi-st-adas no
ONAS, será efetivodo por intermédio do ?TT':S, de »ccrdo com critérios
Gsto.bc3-eoidos peüo Oonselbo Kuni.cipal de "soistênci.a Ooninl,
Parágrafo itnico
ganiaacões governamentais e r.ao-governementais
processarão mediante convênios, oontvotos,
ros, obedecendo a legislação vigente
com os programas, projetos
de AsGl st-íno1.a Socia-1 -
Art„ 50 o V*
I
A.S transferencias de recursos ■coro. or￾de Asalstênci?; Social se
acordos, a^jiistes e/ou símila￾sobre a natéria e de conformidade
e serviços apT-ovadóa pele Consolho tlunicipal
Art. í^S As contos neloi-Q'-'-i 03 .'lo gestor do
9. anreciaoao
de fo.ma
do
I
monnalmente
e or
Fundo T>írnfol^.f de Assistência foolnl
Oonsellio Muni.oi''al da ‘'●ssistêaci a locial ~
sintética, e, anualmonta de forma anel .
Art. 7?
"le.ntação da preseat'; t ■- =
- ● cn t e s y e rc í 0 i f), o ré d.'' D
sorao
- Para. at-n.do
f.1 cç r-
'"'dloional e
do jri’''
no pro- fsa
subm,etido
:-:.âas decorrentes
.utoricado a
o valor
prescrições contl
abrir
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nc3 incisos i à IV. do parc.grafo 12 do artirè 43 da Lei Perlerla 320/64í
Art. 82 Hevogen-se -as disposições ern contrário^
0
Art, 92 ^ A presente Lei entrara em vi^or na aa -
ta de sua puLlioaçao￾Prefeitiira llu-nicipal de IvIira.Deia~I.iG-, 04 de Lezem
oro de 1,993,
->í-C?.rl'áoio Mendes leite
■sprefeito Municipal
f .jfMirabeD.a-HG
cAmara MUMÍSPj Oouto de Oliveira
^Secretári0 Municipal
■^Miralela-MG
AL DE wirabela 'C eu.
APROMADO ;-:m
isioaNTE