norma nº 590/1996

LEI Nº 590/96
DT 220/06
Dispõe sobre autorização de compra
e doação de terreno na sede do
município e dá outras providências
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus
Fepresentantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Carlúcio
Mendes Leite Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º —- Fica q Prefeito Municipal de
Mirabela
MG, autorizado a comprar e doar lotes na sede do Município de
Mirabela, para as seguintes associações:
a) Associação dos Moradores do Alto são Geraldo
Construção de Centro Comunitário - lote de 300m2
b) Associação dos Moradores do Bairro são José
Construção de Lavanderia Pública - lote de 300m2
c) Associação dos Moradores do Setor Leste Sul de Mirabela
Construção de Lavanderia Pública - lote de 300m2
Art. 2º — Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor a partir
da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 06 de
maio de 1.996.
* Carlúcio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
(never epemrentemmer
ARA MUNICIPAL DE
esse
MIRABEL A
* Secretário Municipal
SED ema oc nona