norma nº 591/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN'591/96
“FIXA O NUMERO DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE PATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, »
O Povo do Município de Mirabela, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou é eu, Carhício Mendes Leite, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º-Fica fixado o múmero de O9nove)vereadores para compor a
iutura Câmara Municipal do Município de Patis, nos termos do artigo 29 da Constituição
Federal, em seu inciso IV.
Art, 2º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º-Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA, 28 DE MAIO DE 1996
CARLUCIO MENDES LEITE DIRCEU COUTO DE OLIVERA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL