norma nº 593/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 593/06
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 4 DOAR
TERRENO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS cocos
O povo do Minicípio de Mirabela-MG, por seus represen !
tentes na Cêmara Municipal APROVOU , e eu Carlúcio Mendes leite sPrefeito
Nunicipal Sanciono a seguinte Leis
Arto 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado à doar *
terreno para implantação de uma Indústria de Polpa de Prutas, equi denomi-
nada INDÚSTRIA DE POLPAS DE FRUTAS TROPICAL LTDA , CGC .01.292.773/0001-516
Arte 2º - O terreno de que trata o Arto 1º deste Proje-
to de Lei fica localizado na área adquirida do Sr. João Veloso de Aquino.
arte 3º - À área a ser doada é de 1.500 (Mil e Quinhentos
Metros Quadrados).
arte 4 2-0 prezo de Instalação da indústria será de 12
meses o
arte 5º - Em caso de extinção da referida Indústria o Te
rreno ecims doado voltará automaticamente a pertencer à Prefeitura Municipal.
=
Arte 6º - Revogadas às disposições em contrário, este Pro
jeto de Leci entrará em vigor na data de sua Publicação.