| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO RETIRO, TABOCAS E ADJACÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 916 |
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