norma nº 596/1996

if PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA 2
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 596/96
Srs
CÂMARA MUNICIP,
Autoriza o Prefeito Municipal
a criar extensão de série no
Município.
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlúcio
Mendes Leite Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a reorganizar o ensino fundamental e extensão de 5º a 8º
Série na Zona Rural do Município.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua aprovação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de
1.995.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 19 de
agosto de 1.996.
pé
* Carlúcio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
ZA ——
Couto de Oliveira
* Secfetário Municipal