norma nº 599/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA 4
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 599/96
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Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Comunitária
dos Moradores de Pindaíba do Arroz
e contém outras providências,
O povo do Município de Mirabela-Me, por seus
Tepresentantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlúcio
Mendes Leite Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecida e declarada de
Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos
Moradores de Pindaíba do Arroz €GC:01.329.172/0001-76,
Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 02 de
setembro de 1.996.
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* Carlúcio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela-MG
CAM | MIRABEL A
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