norma nº 604/1996

LEI Nº 604/96
Aumenta o Número de vagas
em Cargo em Comissão e
contém outras providências
o povo do Município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Carlúcio
Mendes Leite Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Ficam criados 30 (trinta) cargos de
Assessor símbolo/Classe €C-4, mantendo-se os atuais
vencimentos sendo todos em comissão.
art. 2º - Revogam-se as disposições em
contrário.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela-M6, 11 de
novembro de 1.996.
* Carlúcio Mendes Leite
* prefeito Municipal
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* Dirceu Couto de Oliveira
* Secretário Municipal