norma nº 1379/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
de Minas Gerais
Estódo.
“recem mira irei sr ga ed
LEI MUNICIPAL Nº 1379 de 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Mirabela para o exercício financeiro de 2021,
compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do
município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos
termos do art. 165, $ 5º da constituição da república, estima a receita em
R$ 48.198.000,00 (quarenta e oito milhões e cento e noventa e oito mil de reais), e fixa
a despesa em igual valor.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em
vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 2.245.000,00
Receita de Contribuições 661.000,00
Receita Patrimonial 353.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 1.904.000,00 Ea
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriaQ)mirabela.mg.gov.br
Transferências Correntes 44.622.995,00
Outras Receitas Correntes 205.000,00
Sub Total 49.990.995,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 600.000,00
Alienações de Bens 85.000,00
Transferência de Capital 2.745.005,00
Sub Total 3.430.005,00
Receita Retificadora -5.223.000,00
Total Geral 48.198.000,00
Art. 3º — A Despesa do Município de Mirabela, será realizada de acordo com os
seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 1.818.000,00
02 — Judiciária 571.000,00
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriaQmirabela.mg.gov.br
03 — Essencial a Justiça
04 — Administração
05 — Defesa Nacional
06 — Segurança Publica
07 — Relações Exteriores
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
10 — Saúde
11 — Trabalho
12 — Educação
13 — Cultura
14 — Direito da Cidadania
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
19 — Ciência e Tecnologia
20 — Agricultura
21 — Organização Agrária
22 — Indústria
23 — Comércio e Serviços
24 — Comunicações
25 — Energia
0,00
4.158.000,00
20.000,00
11.000,00
0,00
1.528.000,00
0,00
15.607.000,00
0,00
12.720.995,00
737.000,00
0,00
6.049.005,00
10.000,00
181.000,00
73.000,00
0,00
467.000,00
0,00
0,00
0,00
6.000,00
654.000,00
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoria(QQmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Esdo de bos Get
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26 — Transporte 1.667.000,00
27 — Desporto e Lazer 93.000,00
28 — Encargos Especiais 1.367.000,00
99 — Reserva de Contingência 460.000,00
Total 48.198.000,00
B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Câmara Municipal de Mirabela
01.01 — Câmara Municipal de Mirabela 1.818.000,00
02 — Gerência Municipal de Administração
02.01 — Gabinete do Prefeito/Secretaria 683.000,00
02.02 — Gabinete do Prefeito/Proc. Jurídica 571.000,00
02.03 - Setor Administrativo 3.329.000,00
02.04 - Divisão de Pessoal e Rec. Humanos 141.000,00
02.05 - Divisão de Licitação/Almox. e Patrim. 179.000,00
03 — Ger. Mun. de Fazenda e Controle
03.01 — Coordenação de Fazenda e Controle 45.000,00
03.02 - Divisão de Serv. Financeiros 648.000,00
03.03 - Divisão Dos Serv. de Contabilidade 407.000,00
03.04 - Reserva de Contingência 460.000,00
04 — Gerência Municipal de Saúde
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoria(QQmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gesois
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04.01 — Fundo Municipal de Saúde 15.607.000,00
04.02 - Serviços de Saneamento 181.000,00
05 — Ger. Mun. de Educação
05.01 — Educação/Coordenação 1.045.000,00
05.02 - Ensino Infantil e Especial 3.374.000,00
05.03 - Ensino Fundamental 8.290.995,00
05.04 - Educação de Jovens e Adultos 11.000,00
06 — Ger. Mun. de Assistência Social
06.01 — Assistência Social/Coordenação 519.000,00
06.02 - Fundo Mun. Assistência Social 998.000,00
06.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente 11.000,00
06.04 - Fundo Mun. Habitação Popular 10.000,00
07 — Ger. Mun. de Obras, Serv. Urb. Rurais
07.01 - Obras/coordenação 298.000,00
07.02 - Obras/serv.de Man. Obras Publ. 197.000,00
07.03 - Obras/Serv. Urb. e Util. Públ. 6.214.005,00
08 — Ger. Mun. de Transportes
08.01 — Transporte/Coordenação
08.02 - Transporte/Div. de Estradas Vicin. 243.000,00
1.424.000,00
09 — Ger. Mun. Cultura, Esp. Lazer e Tur.
09.01 — Cultura Esp. Lazer e Tur/Coordenação 38.000,00
09.02 - Promoção Cultural 689.000,00
/
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriaQQmirabela.mg.gov.br
MUNICÍHO DE MIRABELA
as Gerir
Estendo de Miner Gem
09.03 - Apoio Ao Esporte Municipal 93.000,00
09.04 - Apoio Ao Turismo 10.000,00
10 — Ger.mun.de Proteção e Defesa Civil
10.01 — Coord. da Proteção e Defesa Civil 10.000,00
11 — Controladoria
11.01 — Controladoria Geral 111.000,00
12 — Ger Mun. de Meio Amb. e Agropecuária
12.01 — Ger Mun. de Meio Amb. e Agropecuária 533.000,00
12.02 - Fundo Mun. Preservação Ambiental 10.000,00
Total 48.198.000,00
C — DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriaQQmirabela.mg.gov.br
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1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 23.081.995,00
1.2 — Juros e Encargos da Dívida 80.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 18.097.000,00
Total 41.258.995,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos 6.091.005,00
2.2 — Inversões Financeiras 120.000,00
2.3 — Amortização da Dívida 268.000,00
Total 6.479.005,00
9.9 — Reserva de Contingência 460.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 48.198.000,00
Art. 4º — Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no
limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei
Federal 4320/64.
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
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Pane a dino quado
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito
dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os
limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas
editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2022.
Mirabela-MG, 27 de Dezembro de 2021.
AS
das RABÉLO VELOSO
refeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de |
-2021. O referido é verdade, dou fé.
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
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