norma nº 1380/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estodio de Minas Gessis
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LEI MUNICIPAL Nº 1380 de 30 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA O ARTIGO 2º E REVOGA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.374
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei 1.374 de 20 de Dezembro de 2021, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 2º — De acordo com o art. 26, inciso II da Lei Federal nº
14.113/2020 são considerados profissionais da educação os docentes,
os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto
à docência, aqueles de direção ou administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções
de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício
nas redes de ensino de educação básica.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.374 de 20 de Dezembro
de 2021:
Art. 2º.(..))
Paragrafo único - REVOGADO
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriaGDmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerais
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Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Mirabela-MG, 30 de Dezembro de 2021.
LU LO VELOSO
refeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
DO AZ WO referido é verdade, dou fé. [db Mormisetoy
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
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