norma nº 1381/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1381 de 30 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mirabela, autorizado a adquirir, através de desapropriação
amigável ou judicial o lote de terreno de nº vinte e quatro (24), da quadra nº 06 (seis),
com área de 250,00 m?, situado no Bairro São José — Prolongamento, na cidade de
Mirabela-MG, com os seguintes limites: Pela frente, com a rua “H”, na distância de
10,00m; pelos fundos, com o lote nº 10 (dez), na mesma distância de 10,00m; pelo lado
direito, com o lote nº 25, na extensão de 25,00m; e, pelo lado esquerdo, com o lote nº 23,
na mesma distância de 25,00m e o lote de terreno de nº 10 (dez), da quadra nº seis (06),
com área de 250,00m?, situado no Bairro São José — Prolongamento, na cidade de
Mirabela-MG, com os seguintes limites: Pela frente, com a Rua Liduvina da Silva Maia,
na distância de 10,00m; pelos fundos, com o lote nº 24, na mesma distância de 10,00m;
pelo lado direito com o lote nº 11 (onze), na extensão de 25,00m; e, pelo lado esquerdo,
com o lote nº 09, na mesma extensão de 25,00m.
Parágrafo Único: Os lotes serão desapropriados de forma integral.
Art. 2º - A aquisição dos imóveis de que trata o artigo anterior destina-se para realização
de sistema de drenagem de águas pluviais. Ju
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoria(Dmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemas
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Art. 3º - O valor a ser pago pelos imóveis de que trata o artigo 1º desta Lei é de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cada lote, que serão pagos a vista, mediante a transferência
do imóvel para o Município.
Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de marcado
e em consonância com a avaliação do imóvel realizada pela Gerência Municipal de Obras.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos
próprios do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mirabela-MG, 30 de Dezembro de 2021.
VELOSO
Prefeito Municipal
CERTIFICO, (s os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
19) (5 2021. 0 ? referido é é verdade, dou fé.
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