norma nº 1389/2022

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estádo dé Minas Gesais
“avr entra baba mg. gov
LEI MUNICIPAL Nº 1389 DE 12 DE MAIO DE 2022
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A
ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MUQUÉM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizada, conforme previsto na Lei 990/2011, a doação de terreno à
Associação dos Vaqueiros de Muquém, o qual se caracteriza por área 5.892,07m?, e está
situado pela frente da Avenida Dona Lourença na distância 439,33m, pelos fundos com
a terra de propriedade do Sr. Genovais Soares Figueiredo, onde faz um bico no referido
terreno e pelo lado direito na Rua Valdir Soares, na distância de 175,26m, totalizando
uma área de 5.892,07m?, conforme croqui anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
LUSANO
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
EA — DO .2022. O referido é verdade, dou fé. À
17
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
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