norma nº 1390/2022

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minos Gero
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LEI MUNICIPAL Nº 1390 DE 12 DE MAIO DE 2022
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE MORADORES DE
MUQUEM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizada, conforme Lei 1143/2015, a doação de terreno para o distrito de
Muquém, destinado à Associação União de Moradores de Muquém, o qual se caracteriza
por área 4.288,57m?, e está situado pela frente da Avenida Dona Lourença na distância
38,23cm, pelos fundos com o terreno da Associação de Vaqueiros de Muquém na
distância 37,29cm, pelo lado esquerdo com o terreno da Prefeitura Municipal de Mirabela,
na distância de 80,22cm e pelo lado direito com o terreno da Associação dos Vaqueiros
de Muquém, na distância de 74,61, totalizando um área de 4.288,57m”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
/
) lbso
efeito Municipal
Mirabela/MG, 12 de Maio VA
/ Pá /
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal yetro foi publicada e registrada na data de
db. 09 2022. O referido é verdade, dou fé. ( OA
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br