norma nº 1774/1995

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
N 9 ---
Modifica Art. 19 da Lei nO 1542, de 02/04/91.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - A letra b, do arte 19 da Lei 1542 ,
de 02/04/91, passa a ter a seguinte redação:
"Arto 19 - . . .
a - . o .
b - Prova de que a entidade funciona há mais
de seis meses e tenha prestado reais benefícios à cidade, exceto se
a finalidade assistencial seja creche, orfanato, patronato e asilos
para velhos em regime interno ou externo de atendimento, quando a .
carência será dispensada, procedendo-se ao exame no local por parte
de uma das comissões permanentes da Cãmara"o
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
27 DE MARÇO DE 1995.