| norma |
3326/2026 |
2026-05-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação, regularização e redefinição de área pública urbana, em decorrência de obra pública de implantação de avenida, e dá outras providências. |
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| norma |
3324/2026 |
2026-04-15 |
Lei Ordinária |
Institui o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Monte Alegre de Minas, consolida alterações legislativas e dá outras providências. |
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| norma |
3325/2026 |
2026-04-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências |
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| norma |
3320/2026 |
2026-04-08 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.316/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o Conselho Gestor do FHIS, para adequar sua composição aos princípios da gestão democrática e do controle social. |
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| norma |
3322/2026 |
2026-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à TTA-TUPI TUBOS EAÇOS LTDA e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3327/2026 |
2026-04-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a formação e denominação do Banco de Sementes Crioulas no Município de Monte Alegre de Minas/MG. |
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| norma |
1/2026 |
2026-04-07 |
Lei Complementar |
Fica criada mais 01(uma)vaga do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e dá outras providências. |
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| norma |
290/2026 |
2026-03-16 |
Lei Complementar |
Fica criada mais 01(uma)vaga do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e dá outras providências. |
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| norma |
3318/2026 |
2026-02-24 |
Lei Ordinária |
Obriga os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras a instalarem grades de aço, nas fachadas externas, e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, no local onde se encontram caixas eletrônicos e cofres, destinados ao acautelamento de valores, e dá outras providências. |
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| norma |
3317/2026 |
2026-02-23 |
Lei Ordinária |
Fica autorizado Plano de Saúde aos agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas/MG." |
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| norma |
3316/2026 |
2026-02-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Apoio a Entidades Filantrópicas através repasse de recursos financeiros e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3315/2026 |
2026-02-11 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Concessão de 01 Kit Aluno - 1º Ano Composto de 1 Livro de Língua Portuguesa e 1 Livro de Matemática; um 01 Kit Aluno - 2º Ano Composto de 1 Livro de Língua Portuguesa e 1 Livro de Matemática; e, um 01 Kit Aluno - 4º Ano Composto de 1 Livro de Língua Portuguesa e 1 Livro de Matemática; Material do Professor 1º, 2º e 4º ano, Livros de Recursos Didáticos - Língua Portuguesa e Matemática; Diário do Professor 1º, 2º e 4º Ano, Livro do gestor/coordenador pedagógico; Assessoria Pedagógica - Formações, Plataforma de Conteúdos Digitais - Web e Aplicativo (app), Avaliação diagnóstica, Simulados e Aplicativo com jogos. Referidos materiais serão destinados aos estudantes da rede pública municipal de ensino de Monte Alegre de Minas - MG matriculados nº 1º, 2º e 4º Ano do Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| norma |
3319/2026 |
2026-02-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza, no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG, a contagem de tempo de serviço de forma retroativa e o pagamento parcelado das vantagens pecuniárias dele decorrentes, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
3312/2026 |
2026-01-15 |
Lei Ordinária |
Estabelece percentual de recomposição e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Monte Alegre de Minas/MG, efetivos, estáveis, ocupantes de empregos públicos regidos pelas Leis Complementares nº 108/2009 e 109/2009, contratos temporários de prestação de serviços, ocupantes de provimento comissionado (exceto SC-01 e SC-02), conselheiros tutelares do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências. |
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| norma |
3313/2026 |
2026-01-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste anual das gratificações previstas nas Leis Complementares Municipais nº 250/2023 e nº 260/2023, e dá outras providências. |
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| norma |
3314/2026 |
2026-01-15 |
Lei Ordinária |
Fica alterado o Anexo I, item I e artigo 75, §2°, todos da Lei nº 3.043 de 19 de maio de 2021 |
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| norma |
3311/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º., da Lei nº 3.246, de 16 de outubro de 2.024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o exercício de 2.025 |
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| norma |
289/2025 |
2025-12-12 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Benefícios para o Pagamento, à Vista ou Parcelado, de Débitos Fiscais em Atraso e Dá Outras Providência |
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| norma |
3310/2025 |
2025-12-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento no Município de Monte Alegre de Minas, e dá outras providências. |
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| norma |
3309/2025 |
2025-12-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reserva de vagas para Pessoas Pretas, Pardas, Indígenas e Quilombolas em Concursos Públicos e Processos Seletivos no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas/MG e dá outras Providências. |
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| norma |
3308/2025 |
2025-12-04 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2.590, de 15 de setembro de 2011, que disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Monte Alegre de Minas/MG, para incluir as modalidades de transporte por aplicativo e mototáxi, e dá outras providências. |
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| norma |
287/2025 |
2025-11-13 |
Lei Complementar |
Altera a Lei nº 3.260/2024 que "Dispõe sobre a Reestruturação da Administração Pública do Município de Monte Alegre de Minas, Estabelece Procedimentos Organizacionais e Dá Outras Providências" |
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| norma |
3305/2025 |
2025-11-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cestas natalinas aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Comissionados, Efetivos e Contratados bem como Conselheiros Tutelares, e Servidores do Poder Legislativo e Dá Outras Providências. |
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3306/2025 |
2025-11-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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3307/2025 |
2025-11-13 |
Lei Ordinária |
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º., da Lei nº 3.246, de 16 de outubro de 2.024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o exercício de 2.025 |
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| norma |
3303/2025 |
2025-10-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre de Minas para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. |
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| norma |
3304/2025 |
2025-10-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à HM TORNEADORA & HIDRÁULICA LTDA e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3302/2025 |
2025-10-18 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o exercício de 2026. |
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| norma |
3300/2025 |
2025-10-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à GLENIO EVANGELISTA DE MOURA e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3301/2025 |
2025-10-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao "Bullying" nas escolas da Rede Municipal de Ensino e Dá Outras Providências. |
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3298/2025 |
2025-09-30 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Soul do Mato. |
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| norma |
3299/2025 |
2025-09-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a criar vagas de estágio mediante concessão de Bolsa e a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Forma da Portaria conjunta nº 1590 /PR/2024. |
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| norma |
3294/2025 |
2025-09-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAAMG e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3295/2025 |
2025-09-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE MONTE ALEGRE DE MINAS e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3296/2025 |
2025-09-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terrenos Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à AVMIX LTDA e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3297/2025 |
2025-09-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre de Minas a realizar a antecipação do pagamento do 13º salário aos seus aposentados e pensionistas e dá outras providências. |
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| norma |
286/2025 |
2025-09-09 |
Lei Complementar |
Dispõe acerca do Conselho Deliberativo e Fiscal do IPMA e dá outras providências. |
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| norma |
285/2025 |
2025-08-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 217/2017, 218/2017, 282/2025 e dá outras providências. |
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| norma |
284/2025 |
2025-07-15 |
Lei Complementar |
Acresce alínea ao artigo 176, da Lei nº 748 de 18 de junho de 1969 que institui o Código de Postura do Município e dá outras providências. |
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| norma |
3292/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Acresce Instituição a Lei Municipal nº 3.230 de junho de 2024. |
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| norma |
3293/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à CLAUDENI NONATO DA SILVA e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3290/2025 |
2025-07-01 |
Lei Ordinária |
Declara Imunes ao corte as espécimes vegetais que especifica e Dá Outras Providências. |
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| norma |
3291/2025 |
2025-07-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores como condição para emissão do habite-se no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas e dá outras providências |
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| norma |
280/2025 |
2025-06-24 |
Lei Complementar |
Fica autorizado Plano de Saúde aos agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas. |
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| norma |
3289/2025 |
2025-06-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o município de Monte Alegre de Minas a celebrar o Termo Associativo com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR Rota do Triângulo, e dá outras providências. |
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| norma |
3288/2025 |
2025-06-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências - LDO |
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| norma |
3284/2025 |
2025-06-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo e Dá Outras Providências |
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| norma |
3285/2025 |
2025-06-11 |
Lei Ordinária |
Aprova os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integral de Resíduos Sólidos Urbanos. |
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| norma |
3286/2025 |
2025-06-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR de Monte Alegre de Minas e dá outras providências. |
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| norma |
3287/2025 |
2025-06-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Monte Alegre de Minas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460-2017 e Dá Outras Providências. |
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