norma nº 3316/2026

MUNICÍPIO DE
MONTE ALEGRE
CurBaNDO DAS PESSOAS, consrrundo uu pururo meior DE. MINAS
LEINº 3.316, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.026
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Apoio a Entidades
Filantrópicas através repasse de recursos financeiros e Dá Outras
Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial às dotações
do orçamento vigente, no valor de R$300.00,00 (trezentos mil reais), visando o repasse para
Instituições Filantrópicas de Assistência Social- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Monte Alegre de Minas:
02.06.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01-Fundo Municipal de Saúde
4.4.50.42.00-10.302.0011.2.0080- Transferência de Recursos Financeiros........ R$300.000,00
Fonte de Recurso:2.621.000.0000-Transferência de Recursos Fundo Estadual de Saúde
Total... R$300.000,00
Art. 2º. Os recursos utilizados para abertura do crédito acima, serão através
de suplementação por superávit Financeiro do Exercício anterior.
Total... R$300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 11 DE
FEVEREIRO DE 2.026.
Ay
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no
site oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11) em:
14 12 .
be Matrícula: Sig.
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br ==
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