norma nº 3297/2025

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 3.297, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a autorização para o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Monte Alegre de Minas a realizar a antecipação do
pagamento do 13º salário aos seus aposentados e pensionistas e dá outras
providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre de Minas autorizado a antecipar o pagamento
do 13º salário aos seus aposentados e pensionistas, conforme disposto nesta Lei.
 A antecipação do 13º salário será realizada em duas parcelas, observando-se os seguintes períodos:
a) A primeira parcela será paga a partir do mês de abril de cada exercício financeiro.
b) A segunda parcela será paga a partir do mês de setembro do respectivo exercício.
O valor de cada parcela será calculado de acordo com as regras estabelecidas em legislação específica do Regime Próprio
de Previdência Social, observado o disposto nesta Lei.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 24 DE SETEMBRO DE 2.025.
PUBLICAÇÃO Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria nº 313 de 18/11/2016 em: _______/_______/_______ ________________________________
Matrícula:__________
Rodrigo de Alvim Mendonça
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/09/2025
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
24/12/2025, 01:47 Lei Ordinária 3297 2025 de Monte Alegre de Minas MG
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