norma nº 3293/2025

MUNICÍPIO DE
——— MY
ONTE ALEGRE
MINAS
CUIDANDO DAS PESSOAS, consrrunDo um Futuro meLHoR DEE MINAS
LEIN.º 3.293, DE 08 DE JULHO DE 2.025.
“Autoriza o Município a Doar Terreno Pertencente ao Patrimônio
Público Municipal, Gratuitamente e Por Prazo Indeterminado, à
CLAUDENI NONATO DA SILVA e Dá Outras Providências”.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a doar terreno pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, adiante descrito:
“Um imóvel urbano, situado nesta cidade, na Rua 160, no Distrito
Industrial Il, constituído de um terreno designado por lote nº 4(quatorze) da quadra
nº02(dois) com área total de 992, 00m? (novecentos e noventa e dois metros quadrados), com
as seguintes divisas e confrontações: pela frente, nas extensões de 16,00 metros e chanfro
5,66 metros com a Rua 160; pelo lado direito, numa extensão de 50,00 metros com lote nº.
15; pelo lado esquerdo, numa extensão de 46,00 metros com a Rua 185; e, pelos fundos,
numa extensão de 20,00 metros com o lote 13; e Matrícula Global nº13. 865, do CRI Local.
Parágrafo Único - O imóvel acima citado foi avaliado pela Comissão
Especial para Avaliação conforme Decreto nº 5.953 de 27 de fevereiro de 2025 no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º. A firma beneficiária deverá ter por finalidade o comércio de
fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, no Distrito Industrial.
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei fica subordinada, ainda, às seguintes
condições:
I- Uso do imóvel somente para os fins previstos no artigo 2º desta Lei.
Il — Proibição de extinção do donatário, conforme instrumento de
constituição.
HI — Proibição de locar, sublocar ou ceder o imóvel.
IV — Pagamento de todos os tributos incidentes sobre o imóvel, inclusive
eventuais contribuições de melhoria.
V — Cumprimento fiel dos objetivos da empresa, conforme documentação
apresentada, inclusive proibição de paralisação ou suspensão das suas atividades por prazo
superior a 02 (dois) anos consecutivos ou sua extinção.
VI- O donatário deverá realizar obras para evitar danos ao meio ambiente se
sua atividade proporcionar algum risco ao mesmo.
patrimônio do Município.
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br o
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
MUNICÍPIO DE
——— MY
ONTE ALEGRE
vem DE MINAS
CUIDANDO DAS PESSOAS, CONSTRUINDO UM FUTURO Ea sea
$ 1º - Fica o donatário autorizado a alienar o imóvel junto às instituições
financeiras para financiar suas atividades.
Art. 4º. Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições
previstas no artigo anterior, o imóvel será imediatamente revertido ao Patrimônio Público
Municipal, com todas as benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer
espécie de indenização.
Art. 5º. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
a fiscalização do cumprimento das condições de reversão.
Art. 6º-A presente doação com encargos se faz em estrita consonância ao
que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo dispensado de procedimento licitatório
tendo em vista o relevante interesse público, consistente na necessidade de fomentar e
desenvolver a atividade industrial e comercial no Município, bem como os inúmeros
benefícios sociais e econômicos que advirão da presente concessão.
Art. 8º. As despesas com matrícula, escrituração, registro e impostos
correrão por conta do donatário, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de
reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem quaisquer indenizações pelas
benfeitorias nele edificadas.
Art. 9º. Fica o donatário do presente lote urbano subjugado à Lei nº 2.806
de 03 de julho de 2.015.
Art. 10. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na dita de sua publicação.
DE MINAS, 08 DE JULHO DE
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30
dias no mural da Prefeitura Municipal
e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria n.º 313 de
8/1 totem:
Matricula; 9L27
e
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br .
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
PROPOSTA
01 - PERFIL DO PROJETO INDUSTRIAL
bad
N“ounry
RAZÃO SOCIAL CLAUDENI NONATO DA SILVA
RAMO DE ATIVIDADE FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO N
CONSTRUCAO.
ENDEREÇO AVENIDA GERALDO LUIZ FERREIRA Nº 350 - BAIRRO TORIBATE
CONTATO (34) 9 9811-4223
CNP) 29.928.662/0001-08
DATA DE FUNDAÇÃO 14/03/2018
VOLUME DE PRODUÇÃO/TRANSPORTE/DISTRIBUIÇÃO (ULTIMO ANO)
7.1 PRODUTOS:
7.2 % FATURAMENTO POR PRODUTOS OU GENERO: 33,33%
7.3 QUANTIDDE POR PRODUTO OU GENERO: 500 UNIDADES/DIA
7.4 VALOR POR PRODUTO OU GENERO: R$ 0,00
FATURAMENTO DO ANO ANTERIOR: R$ 0,00
VOLUMES DE EXPORTAÇÃO: R$ 0,00
|
02 - INVESTIMENTOS REALIZADOS:
dl.
Lad
INVESTIMENTOS JÁ REALIZADOS PELA EMPRESA (ULTIMOS 12 MESES): AQUISIÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
TERRENOS (ITENS VALORES)
CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COM ESCRITORIO, DEPOSITO, COZINHA,
BANHEIROS E AREA DE SERVIÇO
OPBRAS CIVIS (ITENS E VALORES)
MAQUINAS E QUIPAMETNOS (ITENS E VALORES)
/ MAQUINAS DE FAZER BLOCOS — R$ 30.000,00
/ FORMAS E4 MATRIZES — R$ 20.000,00
/ BETONEIRAS — R$ 9.000,00
/ FORMAS DE PAVERS — R$ 5.000,00
/
/
FORMAS DE VIGAR LAJE — R$ 5.000,00
FORMA DE POSTE ALAMBRADSO - R$ 5.000,00
INTALAÇÕES (ITENS E VALORES)
BARRACÃO COM ESCRITORIO, DEPOSITO, COZINHA, BANHEIROS E AREA DE SERVIÇO
- R$ 100.000,00
OUTROS (ITENS E VALORES)
TOTAL DE INVESTIMENTOS (VALORES)
R$ 174.000,00 (ITEM 4 + ITEM 5)
04 — DADOS DO PROJETO (em anexo)
VER PROJETO EM ANEXO
05 - INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO:
A) ENERGIA
1- CONSUMO (KW-H/ANO) 4.000 KW
2- DEMANDA (KW) 333,33
B) SANEAMENTO
1 — ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA SIM
2 — ABASTECIMENTO DE AGUA INDUSTRIAL SIM
c) GAS
1 - CONSUMO MÊS/M? NÃO HAVERÁ
D) TELECOMUNICAÇÕES
1-— CARCTERISTICAS LINHA FIXA E INTERNET
2 — NIVEL COMERCIAL
3 — TELEFONIA ESPECIAL NÃO
4 — DEMANDA NORMAL
E) DEMANDA DE MÃOD-DE-OBRA E SERVIÇOS
1 — QALIFICAÇÃO INICIAL
A) QUALIFICAÇÃO INICIAL
e DIRETOS 01 ]
e INDIRETOS 03 |
“
[ | 06- MEIO AMBIENTE
A) TIPO DE EFLUENTE E/OOU RESIDUOS INDUSTRIAIS NÃO HAVERÁ RESIDUOS
B) VOLUME ZERO
C) SISTEMA DE TRATAMENTO (SE HOUVER) NÃO HAVERÁ
D) CARACTERISITCAS DA PRODUÇÃO DE MATERIA-PRIMA
1) MATERIA-PRIMA BLOCOS PARA CONSTRUÇÃO
2) TIPO TUOLO
3) QUANTIDADE DIARIA 500 UNIDADES DIA
4) LOCAL DE EXTTAÇÃO ADQUIRIDO DE TERCEIROS
5) TIPO NÃO HÁ
6) QUANTIDADE DIÁRIA 500 UNIDADES
7) METODO DE ARMAZENAMENTO DEPÓSITO
[ 07 - DADOS COMPLEMENTARES:
7.1 “VOLUME DE IMPOSTOS:
7.1.1 — FEDERAL R$ 10.800,00 APROXIMADAMENTE NO ANO (COFINS, PIS, IR, CSLL)
7.1.2 - ESTADUAL R$ 3.400,00 APROXIMADAMENTE NO ANO (ICMS)
7.1.3 - MUNICIPAL R$ 3.600,00 APROXIMADAMENTE NO ANO (ISS)
7.2 — CAPACIDADE INVESTIMENTO:
CINQUENTA POR CENTOS DE RECUROS PRÓPRIOS E FINANCIMANETO
7.3- LUCRATIVIDADE/RENTABILIDADE: 0,33% S/FATURAMENTO LIQUIDO
7.4 — MERCADO ALVO: Interno
7.5 - NÚMERO DE EMPREGOS GERADOS:
7.5.1 — NUMERO ATUAL: 03
7.5.2 — PREVISÃO INICIAL: 03
7.5.3 — PREVISÃO FINAL: 06
7.6 — COMPLENTARIEDADE DAS EMPRESAS:
Com a implantação da empresa os benefícios serão: 06 (quatro) vagas de empregos
diretos e alguns indiretos, gerando uma folha de pagamento mensal de R$ 8.472,00 (valor
que provavelmente irá circular no comércio local), INSS E FGTS R$ 1.355,52, um valor
aproximado anual de R$ 24.738,24; tributos federais, estaduais e municipais aproximados
de R$ 14.640,00 anual aproximado em tributos. Reforço que sendo agraciados com o
terreno, todos os esforços serão realizados para contribuição de um município forte
economicamente, possibilitando a contração de mais colaboradores e acarretando mais
e tributos aos cofres públicos.
Monte Alegre de Minas-MG., 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
CLAUDENI NONATO DA SILVA
200
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RUA MARCELINO GONÇALVES PEREIRA
Locação /Situdação
Esc:1:300
É
PREFEITURA
CREA OBSERVAÇÕES
1
] |
DECLARO ESTAR CIENTE:
QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO NÃO SIGNIFICA O RECONHECIMENTO
DA PREFEITURA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
QUE O HABITE-SE SÓ SERÁ FORNECIDO PARA:
1º PROJETOS EXECUTADOS SEM MODIFICAÇÕES.
2º REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS NÃO LIGADAS À REDE DE ESGOTOS.
3% PLANTIO DE O! (UMA) ÁRVORE PARA CADA 12,004 (DOZE METROS
DE PASSEIO).
Lº QUE DEVERÁ SER MANTIDA PARA FISCALIZAÇÃO NA OBRA UMA VIA
DESTE DOCUMENTO EO RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA.
St O HABITE-SE É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REQUERER
ASSIM QUE FINALIZAR A OBRA.
FABRICIO ELIAS M. CURY
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
REGISTRO CRT/M6G: D7673510618
ENGENHEIRO ELETRICISTA E SEG. DO TRABALHO
REGISTRO CREA/MG 122812/D-MG
Projetos, Execuções e Serviços de Engenharia em Geral
Fone: (34) 99165-4664 / (34) 99671-3791 E-mail: fabriciocuryOhotmail.com
Rua das Aroeiras, 522 - B. Paloma - CEP 38.475-000 - Monte Alegre de Minas - MG
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
E:
EPEUDENI NONATO DA SILVA
FINALIDADE/LOCAL
FABRICA DE PRE MOLDADO/INDUSTRIAL
RUA MARCELINO GONÇALVES PEREIRA Esq. Com RUA SEBASTIANA
CARMEM DA SILVA ARANTES, N.º
BAIRRO: INDUSTRIAL
DADOS DA PREFEITURA: SETOR OI - QUADRA 002 - IMOVEL 0014
8.475-000
RENTE ALEGRE DE MINAS
TO DA SILVA - CPF 942.156.3]1-68
PJ: 29.928.662/000]1-08
REQUERENTE
REsp. TECNIpO: FABRICIO ELIAS M. CURY
CRT/MG: 0767 5510618 - CREA/MG: 122812/D
CONTEÚDO
LocaçÃo/SITUAÇÃO
PROJETO
LOCAÇÃO/SITUAÇÃO
AREAS (M2):
TAXA DE Ocupação
TAXA PERMEABILIDADE
ZONA INDUSTRIAL - ZNI
VAGA DE ESTACIONAMENTO - 05 (O5VAGA)
VAGA DE CARGA E DESCARGA - OI (OIVAGA
ESCALAS DESENHO
INDICADAS Fasricio E.M.CURY
PATA PROJETO REVISÃO
04/11/2024 26/2024] 00
700
ME
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300 200 200.
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RUA MARCELINO GONÇALVES PEREIRA
Lo ç Í ê
Locação /Situação M (4
1
PREFEITURA
Feres OBSERVAÇÕES |
|
I
DECLARO ESTAR CIENTE:
QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO NÃO SIGNIFICA O RECONHECIMENTO
DA PREFEITURA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
QUE O HABITE-SE SÓ SERÁ FORNECIDO PARA:
1º PROJETOS EXECUTADOS SEM MODIFICAÇÕES.
2º REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS NÃO LIGADAS À REDE DE ESGOTOS.
3º PLANTIO DE O! (UMA) ÁRVORE PARA CADA 12,00M (DOZE METROS
DE PASSEIO).
4º QUE DEVERÁ SER MANTIDA PARA FISCALIZAÇÃO NA OBRA UMA VIA
DESTE DOCUMENTO EO RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA.
S* O HABITE-SE É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REQUERER
ASSIM QUE FINALIZAR A OBRA.
FABRICIO ELIAS M. CURY
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
REGISTRO CRT/MG: D7673510618
ENGENHEIRO ELETRICISTA E SEG. DO TRABALHO
REGISTRO CREA/MG 122812/D-MG
Projetos, Execuções e Serviços de Engenharia em Geral
Fone: (34) 99165-4664 / (34) 99671-3791 E-mail: fabriciocuryChotmail.com
Rua das Aroeiras, 522 - B. Paloma - CEP 38.475-000 - Monte Alegre de Minas - M6
PROJETO
LOCAÇÃO/SITUAÇÃO
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
AUDENI NONATO DA SILVA
FINALIDADE/LOCAL
FABRICA DE PRE MOLDADO/INDUSTRIAL
RUA MARCELINO GONÇALVES PEREIRA Esq. CoM RUA SEBASTIANA | TERRENO... 992,00 mê
CARMEM DA SILVA ARANTES, N.º
BAIRRO: INDUSTRIAL
DADOS DA PREFEITURA: SETOR OI - QUADRA 002 - IMOVEL 0014
CEP 38.475-000
MONTE ALEGRE DE MINAS
AREAS (M2):
-...213,50M2
-29,52m2
..237,05M2
«..L01,04M2
Pario PARA MANOBRA.
Pario
»
19 LINA
CLAUDENI NONATO DA SILVA - CPF 9.
PJ: 29.928.662/0001-08
REQUERENTE
A
RESPLTEERI£O: É ABRICIO ELIAS M: CURY
CRT/MG: 0767 351068 - CREA/MG: 122812/D
Taxa DE Ocupação...
TAXA PERMEABILIDADE..
ZONA INDUSTRIAL - ZN1
VAGA DE ESTACIONAMENTO - 05 (OSVAGA)
VAGA DE CARGA E DESCARGA - OI (OIVAGA)
ESCALAS DESENHO
FABRICIO E.M.CURY
PATA PROJETO
26/2024] 00
+... 21,52%
...7848%
Aa
42.
CONTEÚDO
Locação/SITUAÇÃO
CARGA E
DESCARGA
PORTAO À
250 /250/250 |250/250| 350
1600
RUA MARCELINO GONÇALVES PEREIRA
Locaç
ão /Situação
Esc: Sem Escala
RUA SEBASTIANA CARMEM DA SILVA ARANTES
Ni
ma
| a
FABRICIO ELIAS M CURY
Tecnico em Edificações
CRT/MG-07673510618
Eng Eletricista e
Seg.do Trabalho
CREA/MG-122812/D
Rua Das Aroeiras, 522
Bairro - Paloma
Monte Alegre de Minas
MG
Fones:(34)
99165-4664/99671-3791
ENDEREÇO:Rua Marcelino Gonçalves Pereira Esq. C/ Rua
. Sebastiana Carmem Da Silva Arantes
Bairro Distrito Industrial || — Setor:01; Quadra:02;
ote:
CROQUI - LOCAÇÃO / SITUAÇÃO
FABRICA DE PREMOLDADO
— MONTE ALEGRE DE MINAS/MG
ASSINATURAS
QUADRO DE A
Area Terreno.
Edificada
- 992,00m?
. 213,50m?
- 29,52m?
« 401,04m?
ra..237,05m?
Vaga de Estacionamento — 05 (O5vaga)
Vaga de Carga e Descarga — 01 (Otvago).
Taxa de Ocupação.....21,52%
Taxa Permeabilidade... 78,48%
Zona Industrial — ZNI
CLAUDENI NONAT:
REQUERENTE:
CLAUDENI NONATO DA SILVA
ESCALA: FOLHA;
: 942.136.311-68 DATA: 04 / 11/ 2024 | 1/1
CNP 29.928.662/0001--08 LU / SEM ESCALA /
300 ,200,200
CARGA -
DESCARGA
PATID DE MANOBRA
RUA SEBASTIANA CARMEM DA SILVA ARANTES
RUA MARCELINO GONÇALVES PEREIRA
Locação Situação
Esc: Sem Escala
Ss
CRT/MG-07673510618
Eng. Eletricista e
Seg.do Trabalho
CREA/MG-122812D
Rua Das Aroeiras, 522
Bairro - Paloma
Monte Alegre de Minas
MG
Fones:(34)
99165-4664/99671-3791
FABRICIO ELIAS M CURY
Teenico em Edificações
CROQUI - LOCAÇÃO |
FABRICA DE PREMOLDADO
ENDEREÇO:Rua Marcelino Gonçalves Pereira Esq. C/ Rua
Sebastiana Carmem Da Silva Arantes
Bairro Distrito Industrial || — Setor:01; Quadra:02;
=
Lote: 14 — MONTE ALEGRE DE “MINAS /MG
ASSINATURAS
TECNICO EM EDIFICAÇÃ “CRT/MG 07673510618
—
QUADRO DE AREA:
Area Terreno. -992,00m?
Edificad: « 213,50m?
Acesso.. . 29,52m?
Patio.. . 401,04m?
Patio de Manobra..237,05m?
Vaga de Estacionamento - 05 (O5vaga)
Vaga de Carga e Descarga — 01 (Olvaga)
Taxa de Ocupação.....21,52%
Taxa Permeabilidade... 78,48%
Zona Industrial — ZNI
ne ro ha7e, (eb utr
CLAÚDENT NONATO DA SILVA
CPF: 942.136.311-68
CNPJ: 29.928.662/0001--08
REQUERENTE:
CLAÚDENI NONATO DA SILVA
DATA: 04 / 11/ 2024
Ea] FOLHA;
IE SEM ESCALA 1/1
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;
na
Cidade: Monte Alegre de Minas
ZONA INDUSTRIAL - ZN!
Descrição do Local
Subseção IV
Da Zona Industrial
Art. 13- A Zona Industrial (ZNI) são áreas situadas às margens da BR 365, destinadas ao uso industrial de médio e grande porte com baixo indice de poluição ambiental e para comércio e
serviços complementares à atividade industrial, sendo proibido, exceto em casos previstos nesta lei, o uso residencial.
|- uso industrial com até 6 pavimentos;
1I - atividades de comércio e serviços de até grande porte e baixo impacto ambiental,
11 - coeficiente de aproveitamento minimo de 0,1 e máximo 3,0;
IV - taxa de ocupação máxima de 90%;
V- taxa de permeabilidade mínima de 20%;
vi - afastamentos laterais e de fundo serão de no minimo 1,5 metros se houver abertura de vãos e 0,0 metro se não houver abertura de vãos;
vil - afastamento frontal de no mínimo 5,00 metros após o alinhamento predial.
vil - lote mínimo de 1.000,00 mê;
IX - testada mínima de 20,00 m;
X - obrigatoriedade de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
Quadro 1 - Quadro de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo
Coeficiente de
Afastamento
Taxa de Eai Taxa de Afastamento Testada
4 Ocupação Aproveitamento Permeabilidade | Frontal na ede Mituma
Máxima Mituma | Minimo (m) | (undo (m)
Minimo (m!
0,00
se não houver
abertura de
2026 tãos
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE
FUNDO MÍNIMOS
AFASTAMENTO FRONTAL
MÍNIMO Em
(em metros) abertura de | abertura de a io
de 4 pav.
3.00
ZONA URBANA
CLIQUE AQUI PARA VERIFICAR A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÍNTEGRA,
Cronogramas do Local
Total de cronogramas
Mapa do Local
y
E)
DARP Soluções Técnicas O 2020 Urbcidades Relatório gerado em 04/11/2024
Facilitando o acesso à informação por Fabricio Elias Medeiros Cury
REQUERIMENTO
Ilmo Sr. Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de
Monte Alegre de Minas,
EMPREENDEDOR: CLAUDENI NONATO DA SILVA
CPF: 942.136.311-68
ENDEREÇO: AVENIDA GERALDO LUIZ FERREIRA Nº 350 — BAIRRO
TORIBATE — MONTE ALEGRE DE MINAS/MG
CELULAR (WhatsApp): (34) 9 9811-4223
Vem através deste requerer um lote no setor Industrial com
dimensão de 1.000 m? e prazo de construção de 06 (seis) meses, para
implantação de minha empresa.
NOME EMPRESARIAL: CLAUDENI NONATO DA SILVA
NOME FANTASIA: Multblocos
CNP): 29.928.662/0001-08
” CELULAR (WhatsApp): (34) 9 9811-4223
No segmento de prestação de Fabricação de artefatos de cimento
para uso na construção, de acordo com proposta de instalação em anexo.
Certo que serei atendido, aguardo deferimento,
Atenciosamente,
Monte Alegre de Minas, 06 de MARÇO de 2025
Clem son aÃ: DLVx
CLAUDENI NONATO DA SILVA
[o] declaraçã
claro, sob as penas da |
esolução.no 16, de 17 d
Negócios - REDESIM. ATENÇÃ
cada
Secretaria de Governo Digital
& Departamento Nacional de Registro Empresarial c Integração
!*« Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de icula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
31111796976 2135
RIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Ge
Nome: CLAUDEN! NONATO DA SILVA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
E
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO ã
DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
MGP 19008
ar
36
Ee TO,
ALTERACAO
ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
MONTE ALEGRE DE MINAS
Local Nome:
Assinatura: o
13 Novembro 2019 Telefone de Contato: a o E
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] ecisão coLecinDA
[ | pecisÃo SINGULAR
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Elsm Llsm
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0 a
Processo indeferido. Publique-se.
a NÃO P4 : L] NÃO LP EEE Responsável
Responsável Data Responsável
ÃO SINGULAR
DECISÃO 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
LI Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D] a
El Processo indeferido. Publique-se.
LA
— Data Vogal Vogal
Presidente da Turma
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º |.xigência
L]
Vogal
9º 1 xigência
U
OBSERVAÇÕES
al do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7554715 em 13/11/2019 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 3111174
y Junta Comerci
13/11/2019. Autenticação: D8781A9C2FB8C2693D5ABBLBBACIBDSCFCO/AD9B9 Marinely de Paula Bomfim
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e intorme nº do protocolo 19/509 159-1 e o código de segurar
digitalmente e assinada em 13/11/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
(o)
976 e protocolo 1º
lidar €
acer sça]
91591 -
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Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
[Data
19/509.159-1 MGP1900812786 31/2019 |
Identificação do(s) Assinante(s) o DO ]
IcPF Nome Ê E O 0"
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA — —— . - |
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 7554715 em 13/11/2019 da ! mpresa CLAUDE NI NONATO DA SILVA, Nire 31111/96976 € protocolo 199091591 -
13/11/2019. Autenticação: D8781A9C2FB8C2693D5ABBBACIBDSCFCO/ADIBO Marncly de Paula Bomfim - Secretária- | Para validar esto
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/509.159-1 e o código de segurança qYDS Esta cópia foi suronilesiaas
digitalmente e assinada em 13/11/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
pág 2/6
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
&
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA St DE
3111179697-6
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
CLAUDENI NONATO DA SILVA
NACIONALIDADE TSTADO CIVIL
BRASILEIRA [ensao
SEXO REGIME DE BENS (se casado)
[Mm pd F COMUNHAO PARCIAL
FILIAÇÃO o mão) — =
IGNORADO ANGELINA NONATO DA SILVA
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) Orpão Emissor E [EPE TAS da
13/06/1970 MG18415387 [es | MG g42 13601 1-68
EMANGIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
EMAIL
CONTABILUNIAO?2005Q YAHOO.COM.BR
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.)
RUA NELITO FERREIRA DE MENEZES
NÚMERO
290
COMPLEMENTO BAIRRO [DISTRITO
SAGRADA FAMILIA 38475000
MUNICÍPIO ” UE
MONTE ALEGRE DE MINAS
[MG
Declaro que a atividade se
[E EnquaDRA
[1] REENQUADRA
DESENQUADRA
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Porte
MICROEMPRESA - IE
[DD] EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP
impedid
Declaro, sob as penas da Tei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento é quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar
jo do exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gorais: . o
DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
ALTERACAO 2241 [ALIFRACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO Mt INICIPIO
EVENTO) DESCRIÇÃO DO EVENTO EVI NTO| DESCRIÇÃO DO TVENTO Es —— =
2244 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL +
NOME EMPRESARIAL E E
CLAUDENI NONATO DA SILVA
LOGRADOURO (rua, av, etc.) NUMERO
AVENIDA GERALDO LUIZ FERREIRA 350
PLEMENTO BAIRRO ! DISTRITO Ger 1
TORIBATE fporrevoo
MUNICÍPIO UF PAIS CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) — E
MONTE ALEGRE DE MINAS [ms |pRASA CONTABILUNIAO2005O YAHOO.COM.BR
VALOR DO CAPITAL (por extenso)
CINCO MIL REAIS
TAL - RS
VALOR DO CAPI
5.000,00
DESCRIÇÃO DO OBJETO
TGO DE ATIVIDADE
COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE
CoD
ECONÔMICA (CNAE)
Aitado principal
4744099
Aidades secundárias
FECHADURAS, PISOS, AREIA, BRITA, TORNEIRAS, TELHAS)
CONSTRUCAO (CIMENTO, TIJOL OS, BLOCOS PRE-MOLDADOS, PORTAS, JANELAS,
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNP)
29928662000108
ATIVIDADES
DATA DE INÍCIO DAS
TRANSFERÊNGIA DE SED OU DE 1 ILIAL DE OUTRA UF
NIRE anterior
20/03/2018
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo representanteias:
melgerente) (campo de prenchimento facultativo)
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
11/11/2019
SO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
8 3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
HIV OE TORO
MÓDULO INTEGRADOR: MGP1900812786
Estado de Minas Gerais
oo a o SD ACoO CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111/96976 € protosolo 195091591 -
vaio 13/11/2019. Autenticação: D8781A9C2FB8C2693DSASBBBACIBDSCFCO /ADIBO Marinely de Paula Bomfim - duas ad o! a
documento, acesse http:/Iwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/509 159-1 e o código de seguran -a qYbS Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 13/11/2019 por Marinely de P: g:
tes, Junta Comercial do
3
aula Bonfim — Secretária-Geral
; o pág. 3/6
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MI
Registro Digital
Documento Principal
|Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador (Data
19/509.159-1 MGP1900812786
13/11/2019
Identificação do(s) Assinante(s)
ICPF Nome |
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA —
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ,
Certifico registro sob o nº 7554715 em 13/11/2019 da t mpresa CLAUDE NI NONATO DA SILVA, Nire 3111 1796976 e protocolo 195091
13/11/2019. Autenticação: D8781A9C2FB8C2693DSABIBBACIBDSCFCO/AD9B9 Marincly de Paula Bomfim etári ] aval
mento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/509 1591 c o código de segurança qYbS
sinada em 13/11/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
Ma vo
for autent
docui
digitalmente e as:
pão 4/6
Mori) + SE
fia
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de iviinas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico que o ato, assinado digilalmente, da empresa CLAUDENI NONATO SATIETAS É nire
3111179697-6 e protocolado sob o número 19/509.159-1 em 13/11/2019, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 7554715, em 13/11/2019. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Cintia
de Almeida Matos.
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (hitps://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnicajsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA
DR: pa Documento Principal
j Assinante(s) . |]
942.136.311-68 |[CLAUDENI NONATO DA SILVA |
Belo Horizonte. quarta-feira, 13 de novembro de 2019
215, 1» Marinely de Paula Bomfim: 873.638.956-00 Página 1 de 1
A i Estado de Minas Gerais
ses Preta da O nº 7554715 em 13/11/2019 da Empresa CLAUDI NI NONATO DA SILVA, Nite 31111/96970 e proloculo ASUS -
“2184 Cori 12019 Autenticação: D8781A9C2FB8C2693DSABIs13BACIBDSCFCO/AD9B9 Marincty de Paula Bomfim - Sosretária-Gerul Dara validar este
“doca ento, acesse htip://www jucemg.mg.gov.br e intorime nº do protocolo 19509 1591 « o código de segurança qYbS Esta copia foi autenticada
' dgigimenie e assinada em 13/11/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
A
Ê si
pág. 5/6
|
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
Nome
078.553.296-09
CINTIA DE ALMEIDA MATOS
873.638.956-00
MARINELY DE PAULA BOMFIM
“E, Junta Col
o é Certifico
13/11/2
Belo Horizonte. quarta-feira, 13 de novembro de 2019
mercial do Estado de Minas Gerais
registro sob o nº 7554715 em 13/11/2019 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 c protocolo 195091591 -
019, Autenticação: DB781A9C2FB8C2693D5ABBBACIBDSCFCO7ADSBS. Marincly de Paula Bomfim - Sc: E
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 19/509.159-1 e o código de segurança qYbS Esl
digitalmente e assinada em 13/11/2019 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
ss 00 EE
eláric
Para valid,
a cópia foi autenticada
pãg 6/6
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Servi
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empress
Sa Departamento de Registro Empresarial e Integração
4 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
545
cd
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza Nº de Matricula do Agente
Jurídica Auxiliar do Comércio
31111796976
RIM
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: CLAUDENL NONATO DA SILVA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCNREMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | I É | | | til
Da
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO HENILil
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO J183835951019
ALTERACAO
ALTERACAO DE ENDERIECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
|
MONTE ALEGRE DE MINAS Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
UNTA COMERCIAL
O SINGULAR [ ] EcISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[sm [sm
| 11 a D] NÃO Responsável
| Responsável Data Responsável
ÃO SINGULAR E
DECISÃO 2º Exigência 3º Exigência aº Exigência 8º Exigência
[=] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
x, i
: A processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] [9 D] []
LI] Processo indeferido. Publique-se.
[A . o
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
E] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] O n
LJ Processo indeferido. Publique-se.
1 = = | =
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da turma
OBSERVAÇÕES
PAR ercial do Estado de Minas Gerais
AS] a Tegêsi sob o nº 6753764 em 17/04/2018 da | impresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976
16/04/2018. Autenticação: 1919882D1EEEO70B2B6i 8/ACA446B592193DA. Mannely de Paula Bomfim - Secrol
documento, acesse http:/Avww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 18/190 000-9 e o código de segurança pNVA [
digitalmente e assinada em 17/04/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
» protocolo 181900009 -
4 cópia foi autenticada
pag. 1/6
Registro Digital
t Capa de Processo
| Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data
18/190.000-9 J183835951049 — TT nooapos
Identificação do(s) Assinante(s) É
CPF Nome o
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA
Página 1 do 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais . .
Certifico registro sob o nº 6753764 em 17/04/2018 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 protocelo 181900009 -
16/04/2018. Autenticação: 1919882D1EEEO70B2B6! 87AC446B592193DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Ge
) documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 18/190 000-9 e o código de segurança PNVA Es
digitalmente e assinada em 17/04/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
al. Para validar
+ Pág.2/0
é ta Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Secretaria Especial da Micro e Pequena Emprosa REQUERIMENTO DE EMP
Q
tá
*£24 Departamento de Registro Empresarial e Integração
Nieo E EDENTISAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SC DI NIRE DA FILIAL (preencher somente sc ato referenic af
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
CLAUDENI NONATO DA SILVA
NACIONALIDADE TSTADO CL
BRASILEIRA [ensao
SEXO REGIME DE BENS (se casado)
M DI F [] COMUNHAO PARCIAL
FILIAÇÃO (mão) E
IGNORADO [ANGELINA NONATO DA SILVA
! NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) | Orgão Emissor UF TRF (numero) =
13/06/1970 MG18415387 [PS | MG [oa 1363119
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor) E
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av. etc.) ROMERO
RUA NELITO FERREIRA DE MENEZES [230
COMPLEMENTO BAIRRO 7 DISTRITO TR)
TORIBATE 38475000
MUNICÍPIO UF
MONTE ALEGRE DE MINAS | NG,
Declaro que a atividade se
[ES enquaDRA Pons
7».| [] REENQUADRA [ES microeMPRESA - tar
DESENQUADRA [O] empReEsA DE PrQuENO PORTE - EPP
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Deciaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento é quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar
impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais: . .
ATO [DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 | ALTERACAO 2211. |ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO =
2244 | ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL
NOME EMPRESARIAL e
CLAUDENI NONATO DA SILVA
TOGRADOURO (rua, av, etc.) = NUMERO
AVENIDA 16 DE SETEMBRO 646
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO ar =
SANTA MARIA 38475000
MUNICÍPIO UF PAÍS CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) o
MONTE ALEGRE DE MINAS [MS [BRASIL CONTABILUNIAO 2005) YAHOO.COM BR
VALOR DO CAPITAL -RS | VALOR DO CAPITAL (por extenso)
5.000,00 CINCO MIL REAIS
CODIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONÔMICA (CNAE) | FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRE1 O ARMADO, | IM SERIE E SOB ENCOMENDA.
Aitado print
2330301
«| psivitades secundárias
;
| ETINÍGIO DAS ATIVIDADES | NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DI FILIAL DE OUTRA UF F SO DA JUNTA CONCRCI
| TO ÍA 29.928.662/0001-08 NIRE amerior a PA LI: Pa
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou polo reprosentanto/assisionioigerenro) (campo de presnchimento Tasulano) =
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO ” ————
11/04/2018
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL —
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO —
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE. o .
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
$ 3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
HUIMERARIO RI nero?
MÓDULO INTEGRADOR: J183835951049 [RI
“ES, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
285 Certifico registro sob O nº 6753764 em 17/04/2018 ta ! mpresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111/96976 c protocolo 181900009 -
16/04/2018. Autenticação: 1919882D1EEEO70B2B6! 87AC446B592193DA Marinely de Paula Bomfim - Secretário E Paraandar Estó
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 18/190.009-9 e o código de segurança pNVA Esta cópia ca natániigada
digitalmente e assinada em 17/04/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
apa
g
ao pág. 3/6
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
| |Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
t —— um
18/190.000-9 [1183835951049 |
[16/04/2018
E Identificação do(s) Assinante(s) o — ]
| , icPF o Nome o o ” ESSE |
| |942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA
L
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 6753764 em 17/04/2018 da Empresa CLAUDENI NONAIO DA SILVA, Nire 31111/96976
* 46/04/2018. Autenticação: 1919882D1EEEO7OB2B6! 87AC446B592193DA. Marinely de Paula Bomfim - Secretári
documento, acesse http:/Amww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 18/190.000-9 e o código de segurança PNVA
digitalmente e assinada em 17/04/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
protocolo 15 1900009 -
al. Para valid,
Sé
Ministério da Indústria. Comércio Exterior e Serviços
Secretaria Especial àa Micro e Pequena Empresa
Departamento de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, de nire
3111179697-6 e protocolado sob o número 18/190.000-9 em 16/04/2018, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 6753764, em 17/04/2018. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador
Marilucia de Jesus Neto.
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua
validação, deverá ser acessado o silio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
| Capa de Processo
À ES Assinante(s) EA
CPF Nome
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA
Ns Documento Principal
| Assinante(s)
CPF “Nome
E 1-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA o
Belo Horizonte. Terça-feira, 17 de Abril de 2018
Marinely de Paula Bomfim: 873.638.956-00 Página 1 de 1
Comercial do Estado de Minas Gerais ,
edema registro sob o nº 6753764 em 17/04/2018 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 e protocolo 181400009 -
* 46/04/2018, Autenticação: 1919882D1EEEO70B2BG! 8 /ACAAGB592193DA, Marincly de Paula Bomfim - Secretária-Geral Para validar este
http:/hww Jucomg.mg.gov.br e intorne nº do protocolo 18/190.000-9 e 0 código de segurança pNVA Esta cópia for iutenticada
cada
7 cosso
isa assinada em 17/04/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
digitalmel
u pág. 5/6
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s) o , .
| CPF Nome o o . es secar sisal |
516.360.346-91 MARILUCIA DE JESUS NETO - -— un —
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM — — —— |
Belo Horizonte. Terça-feira, 17 de Abril de 2018
al do Estado de Minas Gerais
; Certifico registro sob o nº 6753764 em 17/04/2018 da t impresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 e protocolo 151900009 -
16/04/2018. Autenticação: 1919882D1EEEO70B266! B7AC44GB592193DA. Marinely de Pauta Bomfim - Secrotária-Geral. Para v gas
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e inlorme nº do protocolo 1811 90.000-9 e o código de segurança pNVA E
digitalmente e assinada em 17/04/2018 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral
esa, i
e Junta Comerci
a
à cópia for autenticada
pág. 6/6
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
SEA Departamento Nacional de Registro Empresarial c Integração
RA Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Na
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matricula do Agente
NIRE (da sede ou filial, quando a
Auxiliar do Comércio
sede for em outra UF)
2135
31111796976
RIM
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: CLAUDENL NONATO DA SILVA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FCNREMP
su
Ae!
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
vIAS -DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO AIO / EVENTO MGP2300379170
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
di
ALTERACAO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
28 ABRIL 2023 Telefone de Contato: e
Data E
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] DECISÃO SINGULAR [ | Decisão coLeciaDa
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[sm [sm
O —>——— sra nec acena
. . a À
hi cad: Â DD RESDOnESVi
2] NÃO D] NÃO II Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
[LJ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
dem ] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] [] O
Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º | xigência 4º Uxigência
EM)
Dala Responipiol
DECISÃO COLEGIADA -
i Bº Enlgôncia 1º Exigência 1º Exigência a
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) a
LI Processo deferido. Publique-se e arquive-se. EI E]
Processo indeferido, Publique-se.
Ji,
Data
Vogal Vogal o Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
rcial do Estado de Minas Gerais
nº 10341660 em 02/05/2072“: da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111/96976 6 protocolo ?
B2DDBE49B3404CDAACDUC /4AL 55D57693B9284AS. Marnely de Paula Bomfim - Su iotária O
img.mg.gov.br € intorme nº do protocolo 23/233.294-1 é O código de pena Se , da
23 por Marinely de Pauta Bomfim Secretária-Gerai aniza Pc
Junta Come
Certifico o registro sob o
02/05/2023. Autenticação:
documento, acesse http://www juce!
digitalmente e assinada em 03/05/20.
«Geral. Para valida
a» cópia Tor autenticada
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador iData
- a |
23/233.294-1 MGP2300379170 02/05/2023
|Identificação do(s) Assinante(s) |
CPF Nome
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA —
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob O nº 10341660 em 02/05/202
02/05/2023. Autenticação: 82DDBE49B3404CD44CL
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/233.294-1 « o código de segurança 7112 E
digitalmente e assinada em 03/05/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
U[ [9]
da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 311117 5 solo ?
Eb ' 17969 » protocolo ?
/4AE55D57693B9284A5. Marnely de Paula Bomfim - So rali 4 al, Para
“ópia foi aule
pág. 2/6
a 4744099
“ta, Ministério da Economia
462 Secretaria de Governo Digital REQUERIMENTO DE EMPRES
iz Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
3111179697-6
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
CLAUDENI NONATO DA SILVA
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
BRASILEIRA CASADO
REGIME DE BENS (se casado)
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA St DI [E DATILIAI (preencher somente se alo referente a li
M [] F [] COMUNHAO PARCIAL
FILIAÇÃO (mão)
IGNORADO ANGELINA NONATO DA SILVA
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor UF CEF (numero)
13/06/1970 MG18415387 [Pe MG 942.136.311-68
EMANGCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor) ENAIL —
| CONTABILUNIAO2005Q YAHOO.COM.BR
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.) HOMERO
RUA NELITO FERREIRA MENEZES 200
COMPLEMENTO - BAIRRO | DISTRITO CEP
CASA TORIBATE 8475000
MUNICÍPIO — UE
MONTE ALEGRE DE MINAS MG
Declaro que a atividade se p 0" — | au — E
[ES EnquaDRA orte
[DJ] ReeNQuADRA [ES MICROEMPRESA - ur
DESENQUADRA [7] EMPRESA DE PrQuENO PORTE - EPP
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar
impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais: É
DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
ALTERACAO 2244 | ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO EVI NTO| DESCRIÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL —
CLAUDENI NONATO DA SILVA
LOGRADOURO (rua. av, etc.) NÚMERO
AVENIDA GERALDO LUIZ FERREIRA 350
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO ” “LORD
TORIBATE 38475000
MUNICÍPIO = UF PAÍS CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
MONTE ALEGRE DE MINAS [MS | BRASIL CONTABILUNIAO 2005 YAHOO.COM.BR
VALOR DO CAPITAL RS | VALOR DO CAPITAL (por extenso)
5.000,00 CINCO MIL REAIS
CODIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONÔMICA (CNAE) | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMLNIO PARA USO NA CONSTRUCAO, COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PRA CONSTRUCAO
am (CIMENTO, TIJOLOS, BLOCOS PRE-MO! DADOS, PORTAS, JANELAS, FECHADURAS, PISOS, AREIA, BRITA, TORNEIRAS, TELHAS)
tado principal
2330302
Auividades secundnas
DA JUNTA COMERCIAL
L 1-SiM
2- NAO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DF FILIAL DE OUTRA UF
29928662000108 NIRE anterior
'MPRESÁRIO (ou pelo representante/assistunte/gerente) (campo de preenchimento facultativo)
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES
20/03/2018
ASSINATURA DA FIRMA PELO E!
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
28/04/2023
SO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE. |
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
$ 3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
e RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
a
MÓDULO INTEGRADOR: MGP2300379170 DURO 1 RODAR RADIO AGIA El picasmoraso
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais , º
Certifico o registro sob o nº 10341660 em 02/05/2023 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 é protocolo 2
C5/05/2023. Autenticação: 82DDBE49B3404CD44CDCC74AL-55D57693B9284AS. Marincty de Paula Bomfim - Socretária-Geral. Pata v “
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 231233.294-1 e o código de segurança 71rz Esta 1 for autenticada
digitalmente e assinada em 03/05/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
(
teor pág. 3/6
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
[Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador [Data
23/233.294-1 MGP2300379170.
Identificação do(s) Assinante(s)
À CPF Nome — . |
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA — E o 7
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10341660 em 02/05/2023 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111/96976
05/05/2023. Autenticação: 82DDBE49B3404CD44CDCC 74N:SSDSTG93B9284AS Mannely de Paula Bomfim - Secretári g
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/233.294-1 e o código de segurança 71rz Esta copia foi autenticada
d gitalmente e assinada em 03/05/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
i 0)
pág. 4/6
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de iMinas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estaclo de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, de NIRE
3111179697-6 e protocolado sob o número 23/233.294-1 em 02/05/2023, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 10341660, em 02/05/2023. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador
Aleidson Cinquini Franco e Silva.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos | (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica,jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
E Assinante(s)
[CPF *JNome
[942.136.31 1-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA
Documento Principal
Assinante(s)
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA
Belo Horizonte. terça-feira, 02 de maio de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Aleidson Cinquini Franco e Silva, Servidor(a)
Público(a), em 02/05/2023, às 16:37 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemçg
informando o número do protocolo 23/233.294-1.
A y ? Página 1 de 1
| do Estado de Minas Gerais
nº 10341660 em 02/05/2023 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 e protocolo * v941 -
* 02/05/2023. Autenticação: 82DDBE49B3404CD44CDCC/4AL-55D57693BI284AS5. Marincly de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
umento, acesse http://www. jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23, 2941.€ 0 código de segurança 7112 Esta cópia lot autenticada
biiglniente ssinada em 03/05/2023 por Marinely de: Paula Bomfim Secretária-Geral
sex Junta Comercia
; Certifico o registro sob o
pág. 5/6
Registro Digital
| O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. terça-feira, 02 de maio de 2023
de Minas Gerais
(44783, Junta Comercial do Estado
j É Certifico o registro sob o nº 10341660 em 02/05/2023 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111/96976 e protocolo 2%,
02/05/2023. Autenticação: 82DDBE49B3404CD44CDCC/4NES5D57693BI284AS. Marinely de Paula Bomfim - Sc : etária- Lara validar esto
ucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/233.294-1 e o código de segurança 7112 fa ot autenticada
http://www.
da em 03/05/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
documento, acesse
digitalmente e assina
pág. 6/6
Ministério da Economia
1 Secretaria de Governo Digital
E
Í | O fi Departamento Nacional de Registro Empresarial « Integração
|. tj sie VÊ, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
tá da
NIRE (da sede ou filial, quando a [Código da Natureza Nº de Matricula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
31111796976 2135
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: CLAUDENL NONATO DA SILVA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº FON/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | i |
|
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO i | |
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGN23105
ALTERACAO
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
MONTE ALEGRE DE MINAS Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: E
Local Nome: e
Assinatura: = o
23 MARÇO 2023 Telefone de Contato: E =os08 E . o
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL -
[ ]pecisão SINGULAR [ | Decisão coLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
O sim BE SIM Processo em Ordem
À decisão
E o 14
p= . . Data
1 Llnão to “o Responsáver
Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
r] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
ce] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0) [] | O 0]
E Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º | xigência Sp igôncia
A |
Data Respons
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência A“ Exigência 8º
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0]
[ ] Processo indeferido. Publique-se. []
Vogal Vogal . vos
| Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES =
i
il
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ,
; Certifico o registro sob o nº 10212885 em 27/03/2072 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 e protocolo 2 tt
24/03/2023. Autenticação: 31D3AA12ABFEBBB9ESDAL 15CI 3016F926384928. Marincly de Paula Bomfim - « ctária-Geral. Para validar
ópia foi autor
http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/163 480-3 e o código de seguranç:
documento, acesse
ja em 27/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
| digitalmente e assinad
pág WO
Registro Digital
Capa de Processo
nt Identificação do Processo |
| Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador | iData . e |
! [231163.480-3 MGN2310542947 | o - iaaloszoas gd |
ta [Identificação do(s) Assinante(s) is = - cones |
CPF Nome E — |
| 942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA = —— |
Página 1 de 1
Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10212885 em 27/03/2023 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111/96976 € protos o Po
Ea AA12ABFEBBB9ESDAL 15CF3D16F926384928. Marincly de Paula Bomfim - secretária-Geral. Para v
24/03/2023. Autenticação: 31D3; 5 +
documento, acesse Tue jucemg mg gov. br e inoime: nº do protocolo 23/163.480-3 c o código de segurança Quhv Esta cópia foi atente:
digitalmente € assinada em 27/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral
es. Junta Comercial do Estado de
%&, Ministério da Economia
Es Secretaria de Governo Digital
Ng? Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
REQUERIMENTO DE EMPR
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
3111179697-6
NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial]
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
CLAUDENI NONATO DA SILVA
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
STADO CIVIL
RE
ASADO
REGIME DE BENS (se casado)
COMUNHAO PARCIAL
FILIAÇÃO
IGNORADO
limão)
ANGELINA NONATO DA SILVA
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor UF CEF (número)
13/06/1970 MG18415387 PC | MG 942.136.311-68
EMAIL me
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
| CONTABIL UNIAO2005Q YAHOO.COM.BR
BAIRRO / DISTRITO
TORIBATE
NÚMERO
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av. etc.)
RUA NELITO FERREIRA MENEZES
COMPLEMENTO
CASA
MUNICÍPIO.
MONTE ALEGRE DE MINAS
Declaro que a atividade se
ENQUADRA
[E] REENQUADRA MICROEMPRESA - E
DESENQUADRA [1] EMPRESA DE PrQUENO PORTE - EPP
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Porte
prestadas neste instrumento & quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penai, não estar
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as informaçõe
rio e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais:
impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empre:
DESCRIÇÃO DO EVENTO
EVENTO]
315 | ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA
Evi a DO EVENTO
ATO | DESCRIÇÃO DO ATO
002 | ALTERACAO
EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL
CLAUDENI NONATO DA SILVA
LOGRADOURO (rua, av, etc.) NUMERO
AVENIDA GERALDO LUIZ FERREIRA 350
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO GER
TORIBATE 38475000
[cores ” UF PAIS TORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) —"
MONTE ALEGRE DE MINAS MG [BRASIL CONTABILUNIAO2005Q YAHOO.COM.BR
5.000,00 CINCO MIL REAIS
CODIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONÔMICA (CNAE) | COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DI CONSTRUCAO (CIMENTO, TIJOLOS, BLOCOS PRE-MOLDADOS, PORIAS
asvitado pen FECHADURAS, PISOS, AREIA, BRITA, TORNEIRAS, TELHAS) ANELAS,
4744099
Asivigados secundárias
VALOR DO CAPITAL - R$ fon DO CAPITAL (por extenso)
TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF UF
DATADE INÍCIO DAS ATIVIDADES | NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
NIRE anterior |
20/03/2018 29928662000108
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo representantefassist nicigerente) (campo de preenchimento facultativo)
USO DA JUNTA CON RCIAL
N :
. 1- SIM
2- NÃO
ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
DATA DA ASSINATURA
23/03/2023
PARA USO EXC
DEFERIDO.
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
| AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
8 3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
TUSIVO DA JUNTA COMERCIAL e ato
AUTENTICAÇÃO
MG2N269243
MÓDULO INTEGRADOR: MGN2310542947
EE Junta Comercial do Estado de Minas Gerais .
(824) Contifico o registro sob o nº 10212885 em 27/03/2023 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 e protocolo 251634803 -
dia
ad
24/03/2023. Autenticação: 31D3AA12ABFEBBB9ES[AL 15CI 3D16F926384928 Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e intorme nº do protocolo 23/163 480-3 e o código de segurança QIhV Esta cópia for autenticada
digitalmente e assinada em 27/03/2023 por Marinely dc Paula Bomfim Secretária-Geral
pág. 3/6
Co |942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA —
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS ASAS
ufa duos
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
23/163.480-3 MGN2310542947
l e
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
Página 1 de 1
sie Junta Comercial do Estado de Minas Gorais ro. . o n o
| Certifico O registro sob o nº 10212885 em 27/03/2023 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 € protocolo 251034803 -
4/03/2023. Autenticação: 31D3AA12ABFEBBB9ESDAL 15CH-3D16F926384928. Marinely de Paula Bomfim - Sceretária-Geral, Para validar
i mento, acesse hutp:/lwww jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/163.480-3 e o código de segurança QIhv Esta cópia tor antent
diitalmente eassi aula Bomfim Secretária-Geral
i
inada em 27/03/2023 por Marinely de Pi
pág. 4/6
o
4
Junta Comercial do
Certifico O registro sob o
24/03/2023. Autenticação: 31D3.
documento, acesse
digitalmente e assina
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado dio Minas Gerais
Secretaria de Estado cla Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, de NIRE
3111179697-6 e protocolado sob o número 23/163.480-3 em 24/03/2023, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 10212885. em 27/03/2023. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador
Sandro Angelo de Andrade.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (ittps://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
ds Assinante(s)
CPF Nome
[942.136.31 1-68 — |CLAUDENI NONATO DA SILVA
Documento Principa
Assinante(s) .
CPF Nome a
942.136.311-68 CLAUDENI NONATO DA SILVA
Belo Horizonte. segunda-feira, 27 de março de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Sandro Angelo de Andrade, Servidor(a)
Público(a), em 27/03/2023, às 11:09 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da juceng
informando o número do protocolo 23/163.480-3.
Página 1 de 1
Estado de Minas Gerais
AA12ABFEBBB9ESLAL 15CH3D16F926384928. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Gerat. Para validar e
http://www jucemg.mg.gov.br e
da em 27/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Sec
:tária-Geral.
sob o nº 10212885 em 27/03/2023 da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111796976 e protocolo 231634803 -
[a
informe nº do protocolo 23/163.480-3 e o código de segurança QIhV Esta copia foi autenticada
pág. 5/6
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINA
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
[Identificação do(s) Assinante(s)
(CPF Nome
| o
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM |
Belo Horizonte. segunda-feira, 27 de março de 2023
stado de Minas Gerais
; Certifico o registro sob o nº 10212885 em 27/03/202% da Empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA, Nire 31111/96976 € protocolo 281654
2103/2023 Autenticação: 31D3AA 12A8FEBBB9ESIAL 15CI 3116F926384928. Marincly de Paula Bomfim - Secretária-Geral Para validar
Si cumento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/163.480-3 « o código de segurança QUhV Esta cópia for autonticada
digitalmente e assinada em 27/03/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral “
fe
o Junta Comercial do E
Jr
pág. 6/6
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
|
1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS
| AV. 16 DE SETEMBRO 635
CEP: 38.475-000 MONTE A. DE MINAS-MG
TELEFONE: (34)3283-2607
a Onda Coelho do Faria Maria Camila Ma do Pouso
TABELIÃ DE PROTESTOS TABELIA DE PROTESTOS SUBSTITUTA
Bacharela Vanda Coelho de Faria, Tabeliã do Registro de Protesto
da Comarca de Monte A. de Minas, Estado de Minas Gerais, na
forma da Lei, Etc.
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo o arquivo do tabelionato a meu cargo, verifiquei que NÃO CONSTA
NO MESMO, nos últimos ( 05 ) cinco anos, nenhum protesto de título da responsabilidade de CLAUDENI NONATO DA SILVA, "CPF:
942.136.311-68".
i ido é ade.Dou Fé. “PODER JUDICIARIO - TJMG - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Nada mais.O referido é verd TE TAM. NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE MONTE A. DE MINAS.MG ”
Selo Eletrônico Nº ICD46581
Cód. Seg 1010.3210.9498.7008
Monte A. de Minas, 28 de Fevereiro de 2025 às 15:56 Protocolo: 002.276 Atos Praticados: 00%
Praticado por: RAYANE DE FREITAS MARTINS
ATENDENTE
Emol.. R$ 50,73 - TFJ: R$ 10,25
Em Testemunho da verdade Valor Final: R$ 60,98 - ISSQN: R$ 1,91
Consulte a validade deste Selo no site
j https:/íselos.timg.jus.br El
Rayane de Freitas Martins
Escrevente
Eu, Rayane de Freitas Martins, Conferi!
STADUAL Nº 15.424/04 , EMOLUMENTOS: R$ 47,86 RECOMPE: R$ 2,87 TAXA FISC. JUD.: R$ 10,25 DESPESAS: R$ 1,91 = TOTAL: R$ 62,89
LELE QTD./COD. DOS ATOS PRATICADOS: COD.: 8402-0 QTD.: 01
FOLHA: 01 VERSO DA FOLHA EM BRANCO!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
4º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS
AV. 16 DE SETEMBRO 635
CEP: 38.475-000 MONTE A. DE MINAS-MG
TELEFONE: (34)3283-2607
' Dánda Coelho do Faria Maria Camila Maio de Pouso
TABELIÃ DE PROTESTOS TABELIÃ DE PROTESTOS SUBSTITUTA
Bacharela Vanda Coelho de Faria, Tabeliã do Registro de Protesto
da Comarca de Monte A. de Minas, Estado de Minas Gerais, na
forma da Lei, Etc.
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada, que revendo o arquivo do tabelionato a meu cargo, verifiquei que NÃO CONSTA
NO MESMO, nos últimos ( 05 ) cinco anos, nenhum protesto de titulo da responsabilidade de PREMOLDADOS MULTIBLOCOS ME, "CNPJ:
29.928.662/0001-08".
i ido é e.Dou Fé. PODER JUDICIARIO - TJMG - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI
Nada mais.O referido é verdad 4º TAB. NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE MONTE A. DE MINAS-MG SA
Selo Eletrônico Nº ICD46580
Cód. Seg 6724.1335.2927.8961
Monte A. de Minas, 28 de Fevereiro de 2025 às 15:57 Protocolo: 002.277 Atos Praticados: 001
Praucado por: RAYANE DE FREITAS MARTINS
ATENDENTE
Emol. R$ 50,73 - TEJ: R$ 10,25
Em Testemunho da verdade Valor Final: R$ 60,98 - ISSQN: R$ 1,91
Consulte a validade deste Selo no site
) . “https:/iselos.timg.jus.br
Rayane de Freitas Martins
Escrevente
Eu, Rayane de Freitas Martins, Conferi!
STADUAL Nº 15.424/04,, EMOLUMENTOS: R$ 47,86 RECOMPE: R$ 2,87 TAXA FISC. JUD.: R$ 10,25 DESPESAS: R$ 1,91 = TOTAL: R$ 62,89
LELE QTD./COD. DOS ATOS PRATICADOS: COD.: 8402-0 QTD.: 01
FOLHA: 01 VERSO DA FOLHA EM BRANCO!
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
LAY,
dan MONTE ALEGRE DE MINAS
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: PREMOLDADOS MULTI BLOCOS
CNPJ: 29.928.662/0001-08
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
eJA presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 19 de Fevereiro de 2025 às 15:38
MONTE ALEGRE DE MINAS, 19 de Fevereiro de 2025 às 15:38
Código de Autenticação: 2502-1915-3819-0680-5120
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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it MONTE ALEGRE DE MINAS
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: CLAUDENI NONATO DA SILVA
CPF: 942.136.311-68
Nome mãe: ANGELINA NONATO DA SILVA
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www .timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
eJA presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão solicitada em 19 de Fevereiro de 2025 às 15:41
MONTE ALEGRE DE MINAS, 19 de Fevereiro de 2025 às 15:41
Código de Autenticação: 2502-1915-4127-0582-1675
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJIMG (www timg jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
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Atestado de Idoneidade Financeira
Solicitante - Nome ou Razão Social
CLAUDENI NONATO DA SILVA
Identidade CPF/CNPJ Profissão / Ramo de Atividade
MG-18415387 94213631168 EMPRESÁRIO
Endereço
RUA NELITO FERREIRA MENEZES, 290 - TORIBATE - MONTE ALEGRE DE MINAS-MG
! Finalidade do Atestado
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO INDUSTRIAL
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília/DF,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente da Agência e/ou PA
Monte Alegre de Minas/MG, DECLARA que a pessoa física ou jurídica acima identificada é cliente desta
Instituição Financeira, não apresentando, nesta data, qualquer restrição de natureza cadastral junto à CAIXA.
DECLARAÇÃO fornecida a pedido do (a) solicitante.
Monte Alegre de Minas 25 de fevereiro ae 2005
Local/Data de emissão
Ana k
Ca E
Assinatura, sob carimbo, do Gérente da Unidade
Observações: .
- Esta declaração não contém rasuras, emendas ou entrelinhas.
- O Atestado fornecido tem prazo de validade de 60 dias corridos, a partir da data de emissão.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 1
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.340 v015 micro
“PsICOOB
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos para os devidos fins que a empresa CLAUDENI NONATO DA SILVA,
pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Monte Alegre de Minas,
Estado de Minas Gerais, domiciliada na Avenida Geraldo Luiz Ferreira, nº 350,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o nº
29.928.662/0001-08, é associada desta instituição financeira — Banco 756 — Agência
3133 — Conta 128.398-7 desde 17/10/2023 e vem demonstrando idoneidade moral e
financeira nos seus negócios conosco, até a presente data.
Por ser expressão da verdade, e para que se produza os devidos efeitos legais,
firmamos a presente.
Ituiutaba, 10 de março de 2025.
ROBERTO SOUTO Assinado deforma digital por UILIAM FELIPE DOS (inato de fores digital por
SEVERINO:4817998164 Severino 487 79981649 SANTOS:03218661 santoso3z186s1692
9 Dados: 2025.03.10 15:32:47 -0300 692 eo E
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO PONTAL DO
TRIANGULO LTDA —- SICOOB CREDIPONTAL
Ê www.sicoobcredipontal.com.br
« Rua 36, 800 - Bairro Progresso
38.302-008 - Ituiutaba-MG
T 34 32714300
entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE-MG
Endereço: Monte Alegre de Minas-MG
DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO BRUTO DOS ÚLTIMOS 12 (doze) MESES
CNP) Matriz: 29.928.662/0001-08
Nome empresarial: CLAUDENI NONATO DA SILVA
Data de abertura no CNPJ: 14/03/2018 Enquadramento: MICROEMPRESA
Optante pelo: Simples Nacional Regime de Apuração: Competência
MÊS / ANO VALOR R$
03/2024 22.041,20
04/2024 6.123,80
—
| 05/2024 5.409,00
06/2024 9.254,00
[ 07/2024. 4.225,60
O
IE 08/2024 0,00
09/2024 0,00
10/2024 14.200,00
11/2024 11.025,00
E 12/2024 3.900,00 |
01/2025 0,00
1
E 02/2025 0,00
| Total 76.178,60
í Monte Alegre de Minas-MG, 28 DE FEVEREIRO DE 2025
“PANAÃS
CHRISTIAN ARAAeS VIEIRA
CRC TCMG 54376/0-2
Contábil União - Av Tiradentes nº 264 - (34) 3283-1351 /99112-8720
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS,QUE OBEDECEREMOS ÁS NORMAS DA FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEAM E DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE- DMA,NO QUE SE RFERE A TRATAMENTO RESIDUAIS DE
COMBATE Á POLUIÇÃO.
MONTE ALEGRE DE MINAS/MG 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Mecnn DS, tita
RESPONSÁVEL LEGAL
CRONOGRAMA FISICO E FINACEIRO DO
INDUSTRIAL
início da obra vamos marcar o barracão principal de produção, que
sera em estrutura metalica com valor estimado em 50,000i
vamos dar início a fechamento lateral e fundo e fazer contra piso
valor estimado 30.000
vamos terminar de fechar o terreno com alambrado e portões valor
estimado 30 mil
vamos dar início só.resto da obra banheiro, depósito, refeitório,
escritório valor estimado 100 mil
vamos fazer parte elétrica hidráulica e pintura valor estimado 30 mil
final da obra assentamento de pisos e esparramar brita na área
permeavel
total orçado 240 mil 50% recursos próprios 50%financiamento.
de sn ME GD
tom barimaçho do dai m: 355900 ria
e 2 Dernmunado do Pusguama va
moita Ooo nba mana ra
do
ad ago A omione A A Mago
puede peu
Se ACHU
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28/02/2025, 16:18 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
14/03/2018
29.928.662/0001-08
CADASTRAL
RúMERO DENSCRiaTa | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
CLAUDENI NONATO DA SILVA
friruLo DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ea
PREMOLDADOS MULTIBLOCOS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL |]
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[2135 - Empresário (Individual)
TiocraDOURO NÚMERO
-s AV GERALDO LUIZ FERREIRA 350
Le
CEP. BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
38.475-000 TORIBATE MONTE ALEGRE DE MINAS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILUNIAO2005) YAHOO.COM.BR (34) 9272-0950/ (34) 9811-4223
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
usas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/03/2018
[E DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
serra
COMPLEMENTO
centenas
SITUAÇÃO ESPECIAL
reiterada
«» | rovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 28/02/2025 às 16:18:09 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank 11
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CLAUDENI NONATO DA SILVA
CNPJ: 29.928.662/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:09:15 do dia 06/11/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/05/2025. .
Código de controle da certidão: 226C.B9DF.B9CC.C81E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
28/02/2025, 16:19 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
- - , CERTIDÃO EMITIDA
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 28/02/2025 A
CERTIDÃO VALIDA A
29/05/2025
Negativa
NOME/NOME EMPRESARIAL: CLAUDENI NONATO DA SILVA
Sc O RS TADUAL: CNPJ/CPF: 29.928.662/0001-08
LOGRADOURO: AVENIDA GERALDO LUIZ FERREIRA
SITUAÇÃO: Ativo
NÚMERO: 350
CEP: 38475000
COMPLEMENTO: BAIRRO: TORIBATE
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE DE
MINAS
DISTRITO/POVOADO: UF: MG
Tm
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública
Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de
partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento,
de sentença em ação de separação Judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união
estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá
validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista
no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Cert ida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos
Esblitários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO E DO PTA
A autenticidade desta certidão deverá ser gonfirmada no sítio da Secretaria de Estado
DESCRIÇÃO
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda. mg. gov.br => certidão de débitos tributários
=> certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000851860565
+
Ê
E
https://w ww 2 fazenda.mg.gov.br/sol/ctr/SOL/CDTIDETALHE. 746?descServico=Solicitar+Certid% E3o+de+D% E9bitos+Tribut%Efrios&numProt... 1/1
FESTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE ALEGRE
DE MINAS
Certidão Negatina do Débitos
Errata
— NOME ] —— PROFISSÃO O)
RAZÃO SOCIAL
CLAUDENI NONATO DA SILVA
ENDEREÇO COMPLETO
AVENIDA GERALDO LUIZ FERREIRA Nº 350 — TORIBATE - NESTE
RAMO DE ATIVIDADE
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO
DATA DA ATIVIDADE INSC. MUNICIPAL INS. (e o) CNPJ
(0) 4118.0210 29.928.662/0001-08
FIM EXPRESSO A QUE SE DESTINA ESTA CERTIDÃO
PARA FINS DE LICITAÇAO,
Ressalvando à Fazenda Municipal, o direito de cobrar quaisquer débitos que venham a ser apurados
após o fornecimento desta, certifico que:
| Esta certidão não se refere as dividas dos exercícios anteriores ao exercício de 2021;
|| - As informações constantes no item | foram suprimidas por ataque cibernético,
Conforme Decreto nº 5.549 de 12 de janeiro de 2022.
A presente certidão é válida pelo periodo de 180 (cento e oitenta) dias.
Em 27 de fevereiro de 2025.
dlitise
Assinatura sob car
Angélica Lopes do Sia.
Agente de Administração
Qualquer rasura invalida a certidão
AURA RR E mpi De ANO ES O 1 CI ER
: 83-0542
co ia 3283
O-
Ccrtidao Nzatina d Diléto
NOME
PROFISS,
RE reeeeere
CLAUDENI NONATO DA SILVA EMPRESÁRIO
ENDEREÇO COMPLETO CPF
E RUA NELITO FERREIRA DE MENEZES, Nº 290 — NESTA 942.136.311-68
a
É RAZÃOSOCIL >>
E
ENDEREÇO COMPLETO N É
TT i INSC. MUNICIPAL o E INS. ESTADUAL E Te)
FIM EXPRESSO A QUE SE DESTINA ESTA CERTIDÃO
PARA FINS QUE SE FIZEREM NECESSARIOS.
Ens:
Ressalvando à Fazenda Municipal, o direito de cobrar quaisquer débitos que venham a ser apurados
após o fornecimento desta, certifico que:
|- Esta certidão não se refere as dividas dos exercicios anteriores ao exercício de 2021:
|| = As informações constantes no item | foram suprimidas por ataque cibernético,
Conforme Decreto nº 5.549 de 12 de janeiro de 2022.
A presente certidão é válida pelo periodo de 180 (cento e oitenta) dias.
»)
B
Em 27 de Fevereiro de 2025.
R
É
Assinatura sob carimbo É
i i idá: Ê
Qualquer rasura invalida a certidão Elaine Maria Coslho da Siva E
Diretora do Departamento É
de Cadastro e Tributos [|
Ê
o)
Município de Monte Alegre de Minas — Rua Jair Mota Mendonça nº01 — CEP 38.475-000 — Tel.: 34 3283-0500 —
Tel. 34 3283-0542 ii EEE K
27/03/2025, 15:31 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 29.928.662/0001-08
o CLAUDENI NONATO DA SILVA
É Endereço: AV 16 DE SETEMBRO 646 / SANTA MARIA / MONTE ALEGRE DE MINAS / MG /
38475-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações como FGTS.
Validade:26/03/2025 a 24/04/2025
Certificação Número: 2025032618485001136961
Informação obtida em 27/03/2025 15:31:41
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Há Wiconsulta-crf.caixa.gov.briconsultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 141
tps:
Este projeto destina-se a fornecer subsídios para que os estabelecimentos geradores de
residuos sólidos possam elaborar seus Planos de Gerenciamento de Residuos Sólidos —
PGRS. de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010,
que institui a Política Nacienal de Resíduos Sólidos, a fim de atender a Resolução
CONAMA nº 307/2002.
IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO:
Razão Social: — CNPJ:
CLAUDEN! NONATO DA SILVA 29.928.662/0001-08
Nome da Instituição Geradora: PREMOLDADOS MULTIBLOCOS
LOGRADOURO:
Municipio: UE:
Quadra 02, Lote 14, Distrito Industria! ii Monte Alegre de Minas IMG
egg age
- no
CEP: E 1 Telefone: —
38475-000 (34) 9.9831-8756
Responsável pelo PGRS: —
Luiz Ricardo Carvalho Vilela
CREA: 1754920 MG
Responsável legal:
CLAUDENI NONATO DA SILVA
Descrição da Atividade
O presente Plano de Gerenciamento de Resíduos foi elaborado para a empresa
PREMOLDADOS MULTIBLOCOS, será instalada no município de Monte Alegre de Minas,
a qual atividade de Fabricação de artefaios de cimento para o uso na construção e
comércio varejista de materiais de construção em geral.
4 - APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS:
O presente Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS,
Legislação vigente, que estabelece os princípios básicos da minimização
de resíduos, identificando e descrevendo as ações relativas ao seu manejo adequado,
levando em consideração os aspectos referentes à todas as etapas, compreendidas
pela geração, segregação, acondicionamento, armazenamento temporário e
disposição final devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, a fim de
cumprir requisito da Lei 2.159 de 06 de setembro de 2023.
2 — TIPOS E CLASSIFICAÇÃO DE RESÍDUOS:
O principal resíduo gerado pela ativada será o RCC — Resíduo de Construção
Civil, que pode ser classificado:
Classe A - Resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados
- Resíduos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos
provenientes de terraplanagem;
- Resíduos de componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas. placas de
revestimento etc.). argamassa e concreto.;
- Resíduos oriundos de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-
moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros
de obras
Destinações: Reutilização ou reciclagem na forma de agregados, ou
encaminhados às áreas de
aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo
a permitir a sua utilização ou reciclagem
Classe B - São os resíduos recicláveis para outras destinações
- Plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros:
Destinações: Reutilização, reciciagem ou encaminhar às áreas de ar
temporário. sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou recicl
Classe C - São resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/ recuperação
- produtos oriundos do gesso e técnicas específicas
Destinações: Armazenamento, transporte, reutilização e destinação final conforme normas
técnicas específicas.
Classe D - São os resíduos perigosos oriundos do processo de construção
- tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições.
reformas e reparos de clinicas radiológicas, instalações industriais e outras.
Destinações: Armazenamento, transporte, reutilização e destinação final conforme
normas técnicas especificas.
2.4 RCC - Resíduo de Construção Civil, inerentes a produção do concreto, são
classificados como Classe IA — não perigosos, não oferecem riscos de contaminação de
água solo, deste modo, os resíduos e rejeitos produzidos durante a operação da atividade,
será acondicionado em área de transbordo dentro do espaço físico do empreendimento e
posteriormente descartado em local apropriado, de acordo com o preconizado Resolução
307/2002 — CONAMA:
2.2 Resíduos orgânicos: (Restos de Comida, Casca de Frutas e Verduras, Grama,
Galhos Pequenos...);
2.3 Rejeitos (Papel Higiênico, Absorventes íntimos, Palitos de Dentes, Filtros de
Cigarro...);
2.4 Rejeitos Perigosos (Lâmpadas Fluorescentes, Filtros de Ar
Baterias, Pilhas...);
2.5 Recicláveis (Papel, Papelão, Plásticos em geral, Metais...).
3 — QUANTIDADE DE RESÍDUOS:
Durante a operação serão gerados em média 6 m*/mês de RCC — Resíduo de
Construção Civil, que poderão ser utilizados por terceiros em forma de agregado
reciclado ou descartados em local apropriado.
O empreendimento em operação terá inicialmente 5 colaboradores com estimativa
de produção diária de Resíduos Sólidos domiciliares de 4,285 kg/dia, segundo os dados
do IBGE, estima- se uma produção diária de resíduos por habitante de: 0,857 kg/ hab
dia
5 indivíduos x 0,857 kg = 4,285 x 5 = 21,42 kg (semanal) x 4 = 85,68 kg (mensal).
Produção de RCC: baseado num consumo médio de 2mº concreto ( 9,6 sc cimentos
50kg; 1,2mº areia; 48I água, brita 1,2m?), levando em consideração uma perca de 5%
0,1mº.
4 — EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
Esta Unidade Geradora de Resíduos Sólidos estará orientando seus funcionários e
conscientização em relação ao procedimento que deverá ser adotado para a efetivação
do processo de coleta seletiva que será implantado pelo presente Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O empreendimento terá lixeiras e locais para
acomodar os resíduos recicláveis e rejeitos.
5 — COLETA, TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO:
5.1 RCC — Resíduo de Construção Civil
Coleta transporte — Será efetuada por funcionários devidamente treinad
o recolhimento dos Resíduos em caminhões caçambas.
Acondicionamento — Será feito no Local de Armazenamento, que fica no p
empreendimento, com as seguintes características físicas: pátio fechado, céu aberto, sem
contato com corpos hídricos ou área de preservação permanente.
5.2 Orgânicos
Coleta transporte: Coleta Pública domiciliar
Acondicionamento: Serão depositados em containers/galões/lixeiras, identificação
padronizada, na cor Marrom, seguindo resolução do 275/01 do Conama e destinado para
a coleta de resíduos domiciliares municipal;
Rejeitos Perigosos — Não serão gerados pelo estabelecimento.
5.3 Recicláveis
Coleta transporte: Coletado por Cooperativa de Reciclagem ou similar
Acondicionamento: Serão depositados em containers/galóes/lixeiras, com
identificação.
PADRÃO DE CORES DOS CONTENTORES, ESTABELECIDO PELA
RESOLUÇÃO CONAMA nº 275/01:
AZUL: papel/papeião;
VERMELHO: plástico
VERDE: vidro;
AMARELO: metal;
PRETO: madeira;
LARANJA: residuos perigosos;
BRANCO: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde;
ROXO: resíduos radicativos;
MARROM: resíduos orgânicos;
CINZA: residuo geral não reciclável ou misturado, ou
contaminado não passível de separação.
6 — DESTINAÇÃO FINAL:
Durante as fases de limpeza do terreno os residuos serão destinados por empresa
de caçamba para área devidamente licenciada.
Durante a obra os resíduos os entulhos serão devidamente destinados por empresa
de caçamba para área devidamente licenci
Diagnóstico dos setores
todos os departame sterminar quais atividades s
trabalhando.
quais insumos foram usados e se o departamento tinha alguma disposição.
Além dis
Identifique e quantifique os residuos gerados em cada setor
Por meio do inventário de todos os setores, determine o tipo ce resíduo (plástico, papel, metal, vidic
orgárico ado por cade :
63 identificar o tipo de residuo, entenda a quantidade de resíduo gerad
pôs f
Classifique os resíduos
a
etores devem ser triados para posterior triagem.
ias de residuos, relacionar suas fontes com potenciais riscos ao meio
ambiente e à saude pública. para que po mente gerenciados
Segregue e Armazene
A classificação de residuos deve considerar sua classificação para evitar riscos quando os
resíduos reagem entre si, portanto, os residuos devem ser separados e at
racterístic
acordo €£
O isolamento obedecerá ao CONAIA 215/01 e NOR Dus/ua para evitar a contaminação
de outros materiais e facilitar o acondicionamento, armazenamento temporário, manuseio ou
destinação final.
acordo com a cor padrão
identificado e determinado de acordo com as
nto temporário será
O local de armazenam
especificações técnicas
o
Todos os funcionários deverá: capacitados. cobrados e
na empresa
Por fim, os materiais recicláveis serão destinados a Associação de Catadores de
Reciclados ou comercializados com as devidas finalizações adequadas.
as
Monte Alegre de Minas, 07 de fevereiro de 2025.
Luiz Bilardo Carvalho V
Engenheiro Ambiental e Geógrafo
CREA: 1754920 MG
Página 1/1
Anotação de Responsabitidade Técnica - ART 51
ú
a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Nasa RS
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
1. Responsável Técnico =
LUIZ RICARDO CARVALHO VILELA
Titulo profissional: ENGENHEIRO AMBIENTAL RNP: 1412811341
| Registro: MG0000173492D MG
2. Dados do Contrato
| Contratante: Claudeni Nonato da Silva CPF/CNPJ: 29.928.662/0001-08
RUA Rua Marcelino Goncalves Pereira esq. Rua Sebastiana Carmem da Silva Arantes Nº: lote 14
Complemento: Bairro: Distrito Industrial Il
E Cidade: MONTE ALEGRE DE MINAS UF: MG CEP: 38475000
| Contrato: Não especificado Celebrado em: 06/02/2025
] Valor: R$ 1.450,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Privado
Ação Institucional: Outros
3. Dados da ObralServiço =
RUA Rua Marcelino Goncalves Pereira esq. Rua Sebastiana Carmem da Silva Arantes Nº: lote 14
Complemento: Bairro: Distrito Industrial Il
Ê Cidade. MONTE ALEGRE DE MINAS UF: MG CEP: 38475000
Data de Início: 06/02/2025 Previsão de término: 06/02/2035 Coordenadas Geográficas: 0,0
Finalidade: AMBIENTAL Código: Não Especificado
Proprietário: Claudeni Nonato da Silva CPF/CNPJ: 29.928.662/0001-08
4. Atividade Técnica »
44 - Elaboração Quantidade Unidade
80 - Projeto > SANEAMENTO AMBIENTAL > SISTEMA DE ESGOT O/RESÍDUOS > DE SISTEMA 1,00 un
DE ESGOTO/RESÍDUOS SÓLIDOS > 6.2.4.6 - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
| Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações ...
Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
6. Declarações .
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no decreto
n. 5296/2004.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG. que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg org.britransparencia/lgpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos especificos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros.
- Declaro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal.
7. Entidade de Classe . a
- Associação dus Engenheiros de Pouso Alegre ,
AEPA - Associaç: g , , e E
. Assinaturas MZ
——— 8
D to lerdadeiras as informações Acima RICARDO CARVALHO VILELA - CPF: 074.834.286-04
OH [or OP JpyerO ao ADIS
Local
data Claudeni Nonato da Silva - CNPJ: 29.928.662/0001-08
9. Informações a caca a
+ A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea
40. Valor me e =
e
valor da ART: R$ 103,03 Registrada em: 05/02/2025 Valor pago: R$ 103,03 Nosso Número: 8607171145
tips Uerea-mg
em: 06/02/2025 à
A autenticidade desta ARY poce ser venticada
Impresso
vn creamy org.
Ter 0804
MUNICÍPIO DE
———M'
ONTE ALEGR
a a e
curmanDo Das PESSOAS, consrrumoo um rumiro eLmor DE. MINAS
cs
casacos
LAUDO DE AVALIAÇÃO
RAFAEL MACEDO BERNARDES, Diretor do Departamento de Habitação da Prefeitura
Municipal de Monte Alegre de Minas, Sandro Domingues Parreira, Diretor de
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas,
Dinikarto Lourenço Moraes da Cruz, Avaliador de Imóveis, Comissão nomeada para
fins de verificação e avaliação de imóvel no Município de Monte Alegre de Minas.
DO IMOVEL: 1 lote urbano de Propriedade do Município de Monte Alegre de Minas,
Lote 0476 da Quadra 149, Setor 01, loteamento quadra 02, lote 14, Matricula nº
13.865, Nesta cidade.
AVALIAÇÃO DO IMOVEL: De acordo com a comissão especial de avaliação de imóveis
do Município de Monte Alegre de Minas, com base no valor de mercado, 1000,00M? e
de: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil).
Por ser verdade, firmamos o presente
Monte Alegre de Minas/MG, 08 de abril de 2.025.
Med
RAFAEL MACEDO BERNARDES
SANDREGOMINGUES PARREIRA
INIKARTO LOURENÇO MORAES DA CRUZ
34 3283-0500
www montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota
Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
e
N
JL
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTE A
CNPJ: 29.707.222/0001-20
Rua Coronel Ribeiro Guimarães. nº 03 - Centro. CEP: 38 2k
Monte Alegre de Minas - Minas Gerais - Telefone (34)3283-
CERTIDÃO
Certifico que. a pedido da pessoa interessada e para os devidos fins, revendo nesta Serventia o Livro 2-Registro
, E
Geral. matrícula 13865 de 15/09/2015, verifiquei constar:
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Monte Alegre de Minas - Minas Gerais FicHA Nº O!
MATRICULAN? 13.563
NE
Q pata: 15-08-2025 ara - Oficial
nn
rotecolo nº 50.032 - 17-07-2.015. Um imóvel urbar ituado na “RUA 160”, DISTRITO INDUSTRIAL II,
2, constituído de um terreno d d
e 992,00 m* (novecentos e nove E
s: “Fela frente, nas extensões ,00 metros «<
são de 50,00 metr 1
REGISTRO ANTERIOR
io. Emol.: R$16,32, T.zisc.: R$5,13, Tot
Certifico ainda. nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº
reprodução fiel da matricula que se refere;
07 de maio de 2.019.
ql — Núbia Rezende Salomé - Oficiala Titular! Marilda Rezende Silva Salomé — Oficial Substituta
À Rose Muyre Santos da Silva Gr
uno -Ese. Auti Ana Lúcia Alves Coutinho — Esc. Aut.
| Poder Judiciário = TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça
| o Oficio de Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas/MG
| Nº selo de consulta: CQJ31078
| Código de Segurança : 1356770974006183
“Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 17,77. Recompe: RS 1,07. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 6,65. ISS: RS 0,36 Total; R$ 25,85.
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"Consulte a validade deste Selo no site fã To
https://selos.tjmp.jus.br" EPs
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e — E E J
6.015, de 31 de dezembro de 1973. que a presente cópia é
6 a vertificar, pelo que dou fé. Monte Alegre de Minas,
municipio DE — —— NM:
ONTE ALEGRE
areanoo nas pessoas consreunioo uu roma DE MINAS
DECRETO N.º 5.953, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.025
Nomeia Comissão para Avaliação de Imóveis, Objetivando a
Determinação do Valor de Imóveis Urbanos
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, Rodrigo de
Alvim Mendonça, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a necessidade de Avaliação de Imóveis Urbanos conforme
legislação vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada a comissão composta pelos membros abaixo relacionados
para a finalidade específica de fixar os valores de que trata a legislação vigente, relacionados à
imóveis urbanos, conforme a lei 3.159/2023, para o exercício de 2.025/2.028:
| - Sandro Domingues Parreira — Servidor Público Municipal
| - Rafael Macedo Bernardes — Servidor Público Municipal
| - Dinikarto Lourenço Moraes da Cruz — Corretor de imóveis
| Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 27 DE
FEVEREIRO DE 2.025.
Rodrigo de Atvim Mendonça
Hrefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
. PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da
Prefeitura Municipal o no elto oficial da Profeitura nos
tormos da Portaria n.º 313 de 18/11/2018 em:
1 OZ 14026
Matricuta: PIAS,
34 3283-0500 IA
www. montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS
MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG
NÚBIA REZENDE SALOMÉ - OFICIALA TITULAR
CNPJ: 29.707.222/0001-20
CERTIDÃO
Certifico que, a pedido da pessoa interessada e para os devidos fins, revendo nesta Serventia o Livro
2-Registro Geral, matrícula 053918.2.0013865-55 de 15/09/2015, verifiquei constar:
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Monte Alegre de Minas - Minas Gerais FICHANº OL
MATRÍCULANº 13.865
DATA: 15-09-2015 EE Nestes
Denner Parréira de Oliveira - Oficial
IMÓVEL: Protocolo nº 50.032 - 17-07-2.015. Um imóvel urbario, situado na “RUA 160”, DISTRITO INDUSTRIAL II,
nesta cidade, corstituido de um terreno designado por lote nº 14 (quatorze) da quadra nº 02 (dois), com
área total de 992,00 m? (novecentos e noventa e dois metros quadrados), dentro das seguintes divisas e
confrontações: “Pela frente, nas extensões de 16,00 metros e chanfro 5,66 metros com a Rua 160; pelo lado
direito, numa extensão de. 50,00 metros com o lote 15; pelo lado esquerdo, numa extensão de 46,00 metros
com a Rua 185; e, pelos fundos, numa extensão de 20,00 metros com o lote 13." Memorial descritivo e mapa
elaborados pelo engenheiro agrimensor Vimar Jaime "de Oliveira Ramos - CREA 47739/D-MG. PROPRIETÁRIA:
R A z E MONTE ALEGRE DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av.
16 “de Setembro, 34, Centro, nesta cidade, CNPJ/MF nº 18.431.155/0001-48. REGISTRO ANTERIOR: R-3-11.385,
ficha 01, livro nº 02. em 15-09-2:015, neste Cartório. Emol.: R$16,32, T.Fisc.: R$55,13, Total: R$21,45”
[bEmm]. Dou PARE RSS E RE
Página 1 de 2
Telefone: (34) 3283-1697 49
. e-mail: recepcao.rimontealegreoutlook.com
Rua Coronel Ribeiro Guimarães, nº 03 - Centro - : 38.475-000 - Monte Alegre de Minas/ MG
2
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS
MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG
NÚBIA REZENDE SALOMÉ - OFICIALA TITULAR
CNPJ: 29.707.222/0091-20
Certifico ainda, nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que a presente
cópia é reprodução fiel da matrícula que se refere. É o que tenho a certificar, pelo que dou fé.
Monte Alegre de Minas/MG, 15 de julho de 2024
Marilda Rezende Silva Salomé - Oficiala Substituta)
— Maria Eduarda Martins Silva — Esc, Aut,/ — Thais Morais do Oliveira — Esc. Aut.
/2/ Múbia Rezende Salomê = Oficiala tutor A
=X Sandro Augusto de Souza Silva - Esc. Aut.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas « MG
SELO DE CONSULTA: HUN35650
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9286383762174113
Quantidade de ato praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por: Yda Mayara de Araújo Mangabeira
Auxiliar
Emol. R$ 26,11 - TFJ R$ 9,78 -
Valor final: R$ 38,50 - ISS: R$ 1,04
Consulte a validade deste Selo no site https:/íselos.tjmg jus.br
Página 2 de 2
Telefone: (34) 3283-1697 9
e-mail: recepcao.rimontealegreBoutlook. com
Rua Coronel Ribeiro Guimarães, nº 05 - Ceniro - ; TUDO - Monte Alegre de Minas/ MG
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL -CDEI
Parecer nº 002/2025
Data: 26 de MAIO de 2025.
De: Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial - CDEI
Para: Secretaria de Administração
|- Da consulta: Trata-se, em síntese, de consulta objetivando parecer do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Industrial acerca da apresentação de Documentos
conforme a Lei nº 3.159 de 06 de setembro de 2023, que instituiu o Programa Avança
Monte Alegre com finalidade de incrementar o desenvolvimento industrial, comercial e
da prestação de serviços do município de Monte alegre de Minas, pela qual solicita a
doação de terreno na Zona Industrial afim de implantação de empresa.
Il- A presente consulta objetiva exame a documentação do Processo Administrativo
SMAIC nº 002/2025, que solicita doação de lote entre 1.000m?, situado na Zona
Industrial ao chefe do poder executivo do município de Monte Alegre de Minas
amparados pela Lei Municipal de Incentivo à Industria e Comércio (Lei 3.159/2023).
Como o seu objeto se trata da doação de bem a empresa, faz-se abaixo a análise das
condições legais para tanto, ou seja, examinam-se os requisitos legais para a doação
de bem público a outro ente sob interesse público.
Observamos que a doação se mostra legalmente possível, se condicionando, todavia,
ao cumprimento de quatro requisitos legais: interesse público, avaliação prévia,
cumprimento da legislação vigente e autorização legislativa.
Quanto ao o cumprimento de cada uma das condições legais.
INTERESSE PÚBLICO - O requisito do interesse público deve ser reconhecido como
presente no projeto. Conforme resta exposto ao longo do expediente, o imóvel a ser
doado servirá para implantação de uma empresa no município de Monte Alegre de
Minas, como forma de incentivo a criação de empregos, melhoria e distribuição de
renda, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas.
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL
Lei 3.159 de 06 de setembro de 2023 e Decreto nº 5.939 de 13 de janeiro dy%
AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL - Outro requisito legal para doação de i
municipal se refere à avaliação do bem a ser doado. A necessidade de avaliaça
encontra-se preconizada no indicado artigo 76, caput, da Lei nº14.133/21.
O referido requisito jurídico se mostra necessário em razão da imposição legal da Lei
de Licitações, que ratificou a necessidade de avaliação prévia do imóvel a ser doado
ao ente público. Não obstante, deve-se registrar que a avaliação também se mostrará
útil para fins de futuro registro imobiliário e contábil do bem (saída e ingresso no
patrimônio público municipal). Tal requisito legal se mostra cumprido no procedimento,
em razão da certidão anexada ao expediente (fl.56), que calculou o valor do imóvel a
ser transferido em R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), segundo aponta a
Certidão de Avaliação da Comissão de Avaliação do Município.
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE — LEI Nº 3.159/2023:
Todos os requisitos foram cumpridos conforme o preconizado na legislação vigente.
|Il— CONCLUSÃO
Isto posto, conclui-se, que a documentação segue para formalização de autorização
legislativa para doação do imóvel do município, com a finalidade de desenvolvimento
do município e que possui condições para tramitar aos próximos passos, eis que se
mostra legal em sua forma e conteúdo, pois atende a legislação pertinente, em especial
o artigo 76, inciso |, letra b, da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações);
Dela oosevelt Bitencourt de Freitas )
Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio