norma nº 3311/2025

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LEI Nº 3.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025
Altera a Redação do
Inciso I, do art. 5º., da Lei
nº 3.246 , de 16 de
outubro de 2.024, que
"Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de
Monte Alegre de Minas
para o exercício de
2.025."
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o inciso I, do art. 5º., da Lei nº 3.246 , de 16 de outubro de 2.024,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º..
Art. 1º
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I - Abrir Créditos adicionais suplementares às Dotações de Orçamento até o limite
de 35% (trinta e cinco por cento) do montante da despesa fixada, utilizando os recursos
previstos no § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
.."
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 16 DE DEZEMBRO DE 2.025.
Rodrigo de Alvim Mendonça
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da Prefeitura
Municipal e no site oficial da Prefeitura nos termos da Portaria nº 313 de
18/11/2016 em: _______/_______/_______ ________________________________
Matrícula:__________
Art. 2º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/01/2026
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