norma nº 3306/2025

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LEI Nº 3.306, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.477,60 (doze mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e sessenta centavos), no orçamento vigente, destinado a viabilizar pagamento de contribuições e repasses à
Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo, conforme Termo Associativo firmado.
 O crédito especial de que trata o artigo anterior correrá à conta dos seguintes recursos orçamentários:
Órgão:02.05.00-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 02.05.03-Departamento de Turismo
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 - 13.695.0009.2.0081-Transferência Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 - Recursos Ordinários
Valor Total de R$ 12.477,60
Os recursos necessários à abertura do crédito especial correrão por conta de anulação parcial de dotações orçamentárias
do orçamento vigente, conforme disposto no inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminação a seguir:
Órgão: 02.10.00-Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e Veículos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-26.782.0017.2.0129 - Manutenção de Estradas Pontes e Mata Burros
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.447,60
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 13 DE NOVEMBRO DE 2.025.
PUBLICAÇÃO Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria nº 313 de 18/11/2016 em: _______/_______/_______ ________________________________
Matrícula:__________
Rodrigo de Alvim Mendonça
Prefeito Municipal de Monte Alegre de Minas
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º
Art. 4º -
24/12/2025, 02:05 Lei Ordinária 3306 2025 de Monte Alegre de Minas MG
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/11/2025
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