norma nº 3325/2026

MUNICÍPIO DE
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ONTE ALEGRE
curpanDo Das Pessoas, construno um rururo metmor DEE MINAS
LEINº 3.325, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá
outras providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 154.500,00 (cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), no orçamento
vigente, destinado a viabilizar o pagamento de contribuições e repasses à Associação do
Circuito Turístico Rota do Triângulo e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas — SEBRAE.
Parágrafo único - Os valores serão distribuídos entre as entidades da
seguinte forma: R$ 10.885,66 (dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis
centavos) à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo, mediante Termo Associativo,
e R$ 143.614,34 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e quatro
centavos) ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE, mediante
convênio ou instrumento congênere, devidamente formalizado, com base em plano de trabalho
previamente aprovado.
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior correrá à conta dos
seguintes recursos orçamentários:
Órgão:02.05.00-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 02.05.03-Departamento de Turismo
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 — 23.695.0009.2.0081-Transferências
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 — Recursos Ordinários
Valor Total de R$154.500,00
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito especial correrão por
conta de anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposto
no inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminação a seguir:
Órgão: 02.10.00-Secretaria Municipal de Estradas e Manutenção de Máquinas e Veículos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-26.782.0017.2.0129- Manutenção de Estradas Pontes e
Mata Burros
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000- Recursos Ordinários
Valor Total: R$154.500,00
34 3283-0500 1/2
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000
MUNICÍPIO DE
ONTE ALEGRE
CUIDANDO DAS PESSOAS, consrrunDo uu rururomeimor DE. MINAS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 15 DE
ABRIL DE 2.026.
Rodrigo de Alvim Mendonça
refeito Municipal de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias
no mural da Prefeitura Municipal e no site
oficial da Prefeitura nos termos da
Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
22 1 S0%-
Mao
Matrícula: SEL,
34 3283-0500 2/2
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