norma nº 3314/2026

MUNICÍPIO DE
———MY
ONTE ALEGRE
CUIDANDO DAS PESSOAS, consrrunDo um rururo meLoR DE. MINAS
LEIN?º 3.314 DE 15 DE JANEIRO DE 2.026
Fica alterado o Anexo I, item I e artigo 75, $2º, todos da Lei nº 3.043 de
19 de maio de 2021
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus Vereadores,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, item I, do valor de diárias para
Vereadores.
Parágrafo Único- Fica alterado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) de diárias para Vereadores para Capitais do Brasil.
Art. 2º- Fica alterado o artigo 7º, 82º da lei 3.043 de 19 de maio de 2021,
que passará a ter a seguinte redação:
CAR Pod,
$2º O valor percebido a título de diárias, no decorrer do mês, não poderá exceder o
subsídio do Vereador ou a remuneração do servidor, conforme o caso.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº3.266 de 18 de dezembro de 2.024.
DE MINAS, 15 DE JANEIRO DE
va PUBLICAÇÃO
(
PREFEIDHA
2.026, A)
Publicado, mediante afixação por 30 dias no
mural da Prefeitura Municipal e no site oficial
da Prefeitura nos termos da Portaria n.º 313 de
Eae al de Monte Alegi re de Minas 18/11/2016 em:
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Matrícula, DZ
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br .
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000