norma nº 3313/2026

MUNICÍPIO DE
— MY
ONTE ALEGRE
CUIDANDO DAS PESSOAS, consrRunnoo um ruturo memo DEE MINAS
cesrão avas-2028
LEINº 3.313, DE 15 DE JANEIRO DE 2.026.
Dispõe sobre o reajuste anual das gratificações previstas nas Leis
Complementares Municipais nº 250/2023 e nº 260/2023, e dá outras providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus representantes aprovou, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As gratificações instituídas pelas Leis Complementares Municipais nº
250/2023 e nº 260/2023 ficam reajustadas anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do
Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC
Art. 2º. O percentual de reajuste corresponderá ao INPC acumulado dos últimos 12
(doze) meses, apurado no período compreendido entre janeiro e dezembro do exercício
imediatamente anterior, conforme índice oficial divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística — IBGE.
Art. 3º. O reajuste previsto nesta Lei será aplicado de forma automática,
independentemente da edição de norma específica para cada exercício, observados:
I— a existência de dotação orçamentária suficiente;
IH — os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal);
HI — as disposições constitucionais e legais vigentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas,
se necessário.
Art. 5º. As gratificações relacionadas à participação dos servidores em processos
administrativos corresponderão ao valor vigente no mês da edição da Portaria que instaurar o respectivo
processo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do mês de janeiro corrente, com base no índice acumulado do exercício
anterior.
DE 2.026.
À fbival de Monte Alegre de Minas
PUBLICAÇÃO
Publicado, mediante afixação por 30 dias no mural da
Prefeitura Municipal e no site oficial da Prefeitura nos
termos da Portaria n.º 313 de 18/11/2016 em:
atrícula: BUZA
11
34 3283-0500
www.montealegre.mg.gov.br
Rua Jair Mota Mendonça, 01, B. Petrópolis, CEP 38475-000