norma nº 1780/1995

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
L----- E I N Q 1780
Dispõe Sobre Prestação de Informação
aos Contribuintes.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi￾nas, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lQ - Em todas as folhas do carnê de
cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano- haverá
espaço reservado para informar aos contribuintes o disposto no
artigo 8Q do Código Tributário Municipal.
Art. 2Q - Revogadas as disposições em con
trá rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI
NAS, 26 DE MAIO DE 1995.