norma nº 1782/1995

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
L----- E I N Q ----- 1.782
Autoriza o Executivo a Assinar Convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, com o Objetivo de
Propiciar Residência para o Delegado de
Polícia.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi
nas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autori￾zado a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Seguran￾ça Pública de Minas Gerais, com o objetivo de ser propiciado,
por parte do Município, Casa de Residência ao Delegado de Polí
cia da Comarca.
Parágrafo único - As despesas que se fi￾zerem em decorrência da assinatura do referido convênio, corr~
rão por conta de dotação orçamentária própria da atividade"2.018-
Apoio ã polícia Civil".
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MINAS, 26 DE MkIO DE 1995.
DE