norma nº 1783/1995

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
L-----E I N Q ----- 1.783
Autoriza o Executivo a Assinar Convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da
Polícia Militar, para Proporcionar Resi￾dência ao "Oficial", Comandante do Desta
camento Policial de Monte Alegre de Minas.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi￾nas, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autoriza
do a assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através
polícia Militar, para proporcionar residência ao "Oficial",
mandante do Destacamento Militar de Monte Alegre de Minas.
da
co￾Parágrafo único - As despesas que se fize
rem em decorrência da assinatura do referido Convênio, correrão
por conta de dotação orçamentária própria da atividade "2.017" - Apoio ã Polícia Militar".
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI
NAS, 26 DE MAIO DE 1995.