norma nº 2666/2012

PREFEITURA
-*, MONTE
A ALEGRE
LEI N.º 2.666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Alegre de
Minas para o exercício de 2013.
O Povo de Monte Alegre de Minas, através de seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovado o orçamento do Município de Monte
Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2013, discriminado
pelos anexos desta Lei, que estima a Receita em R$ 54.000.000,00 (cingiienta e
quatro milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância, sendo
ê R$40.500.329,00 (quarenta milhões, quinhentos mil e trezentos é vinte e nove
reais) do Orçamento Fiscal e R$13.499.671,00 (treze milhões, quatrocentos e
noventa e nove mil, seiscentos e setenta e um reais) do Orçamento da Seguridade
Social.
Art. 2.º - A proposta Orçamentária para 2013 discriminará a
receita e a despesa consoante as exigências da Lei Complementar Federal n.º 101,
de 05/05/2000, da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/ 1964, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163 e suas alterações e da Instrução Normativa nº. 05 de 08/6/2011 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com seus anexos atualizados.
Art. 3.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o
seguinte desdobramento (valores em Reais):
1.0 - Receitas Correntes 45.722.800,00
=, 1.1 - Receita Tributária 3.901.500,00
1.2 - Receita de Contribuição 4.299.500,00
1.3 - Receita Patrimonial 735.300,00
1.4 - Receita de Serviços 1.638.525,00
1.5 - Transferências Correntes 33.399.675,00
1.6 - Outras Receitas Correntes 1.748.300,00
2.0 - Receitas de Capital 8.277.200,00
2.2 — Alienação de Bens 109.800,00
2.4 - Transferências de Capital 8.167.400,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 54.000.000,00
Art. 4.º - A Despesa fixada será distribuída por Órgãos,
Unidades Orçamentárias, Função, Sub-Função e Prograr conforme os relatórios
anexos.
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e-mail: pm.montealegreDhotmail.com /
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PREFEITURA
UR -MONTE
Art. 5.º - Durante a execução orçamentária do exercício de 2013,
fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do
Orçamento até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa
fixada, utilizando os recursos previstos no $ 1.º do art. 43 da Lei n.º 4.320/64;
II — remanejar recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, sem afetar o limite de que trata o inciso I deste
artigo, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal
entre órgãos ou entre unidades orçamentárias;
II — transpor recursos entre projetos ou atividades de uma
mesma categoria de programação, sem afetar o limite de que trata o inciso I deste
artigo, em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução
total de projeto ou atividade;
IV — transferir recursos entre elementos de despesa de um
mesmo grupo de natureza de despesa em uma mesma categoria de programação,
sem afetar o limite de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 6.º - Fica criada uma reserva de contingência para o
exercício de 2013, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), sendo
R$200.000,00 (duzentos mil reais) do IPMA.
Art. 7.º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita
prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de
suas unidades orçamentárias. As despesas de capital deverão estar contempladas no
orçamento, a fim de que se garanta a participação do Poder Público no crescimento
A do Município.
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei
específica, a contrair operações de crédito para atendimento a despesas de capital,
observadas as condições e o limite de endividamento previstos nos artigos 17 e 19
da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO — Lei Municipal n.º 2.647, de 20 de junho
de 2012.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
24 DE OUTUBRO DE 2.012.
Dr. Ultimo Bitencourt de Freltas
Drefeito Municipal
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