norma nº 1792/1995

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L-----E I N Q ----- 1.792
Autoriza o Município de Monte Alegre de
Minas a Participar do Consórcio Interm~
nicipal de Saúde e Dá Outras Providên -
cias.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Mi￾nas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Munici￾pal autorizado nos termos do inciso XIV, do artigo 16, da Lei
Orgânica Municipal, a integrar o Município ao Consórcio Inter￾municipal de Saúde, constituído por associados à AMVAP, para
consecuçâo das seguintes finalidades:
a) realizar ações conjuntas de promoçao,
prevençao e recuperaçâo da saúde;
-- b) planejar, adotar e executar programas
e medidas em consonância com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde;
c) integrar pessoa jurídica, se assim for
deliberado e convier ao bom desempenho do consórcio.
nhos que nâo
consórcio de
Parágrafo único - Municípios circunvizi￾participam da AMVAP, também poderâo integrar o
que trata esse artigo.
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo autori￾zado a destinar até 1% (um por cento) do Fundo.de Participaçâo
dos Municípios (FPM) ao consórcio.
Art. 3Q - Fica, ainda, o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 8.000,00
(oito mil Reais), podendo, para tanto, utilizar de anulaçâo par
cial ou total de dotações orçamentárias, conforme preconiza o
inciso 111, § lQ, do artigo 43, da Lei nQ 4.320/64.
Parágrafo único - Nos orçamentos futuros
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do Município serão consignadas dotações próprias para atender
às despesas decorrentes do consórcio.
Art. 4Q - Revogando-se as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS, 26 DE SETEMBRO DE 1.995.
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