norma nº 1738/1994

cria Cargo Comiss1onado de "Chefe de G.ê
binete li.
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A (,amara Municipal de Monte A1egre de '
Minas por seus Vereadores aprovou, o Prefeito .Municipal san￾I I "
cionou tac1 tame~t~ e a Presidenta da Camara, no uso das atri
buições con:t'eridas no ~ 62 do arte 48 da. Lei Orgânica local
e, considerando que aiié a presente data o Prefeito deixou de
atestar a existência da proposição aprovada e sancionada,
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica criado o cargo de provi￾mento em comissão, denominado "Chefe de Gabinete t~,. slmbol0 CC
- CG, com vencimento mensal de CR$ 260.000,00 (Du~entos e sal!
senta mil cruzeiro s reais).
Art. 22 - As despesas decorrentes da j?r,1i
sente Lei correrão por conta da dotação 3.1.1.1 - 01010012. '
002 -Pessoal Civil, do Orçamen;J;o Vigente.
Art. 32 -Revogadas as disposições em
, I N . contrario, e sta Lei entra em vigor na data de sua pub1icaçao.
câmara Municipal de Monte Alegre de Mi-'
nas, 05 de abril de 1.994.