norma nº 1740/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
Al~era Lei 1.706, que Instit.ui
Municipal de Saúde e Dá Ou~ras
dlncias.
o Fundo
Provi￾A Cimara Municipal de Monte Alegrede Minas, em
nome do povo IIOn~ealeCJrense, aprova e eu, Prefei~o Mtmieipal, sanei,2
no a seguinte Leil
Art. 10 - Fica .alterada a Lei nO 1.706, de
26/08/93,conformeo disposto nesta Lei.
com a seguinte
40 diretamen~e
Art. 20 - O artigo 20, seção 11 passa a vigorar
redaçãoI .0 Fundo Municipalde Saúde fid\ subordina￾ao secretário Municipal de Saúde e promoçJo Humana-. v
Art. 30 - Fica acresciclo ao artigo 40, seção IV,
mais um inciso com a 8eguin~eredaçãoI
XIII - Promover licitaçio para
r1al e contratacio de obras e serviços. a~s!ção de mat~ ,
t
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Art. 40 - Ficam acresoidosao
sub-seção I, os seguintes inciuos.
~I - O produto referenteaté o m!l\~mode 10\ .
(dez por cento) do OrçamentoMunicipal. ~.
VIII - Auxilias, subvenções, contr1búl~ões,
transferênoiase participaçãoem convênios e ajustes.
seção V,
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Art. 50 - Pica acrescido ao arte 14, seôão VII,
sub-seção I, o seguinte inciso I \\
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VIII- Pagamentos de vencimentos, !sa~ ,rios, ir,!
tificações ao pessoal do 6rgão ou entidades da Admin1s~rao Direta
ou Indireta que participem da execuçãodas ações previ8~80 arti- .~
go 10 desta Lei. 1\ '
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Art. 60 - Bsta Lei entra em vigor na \~ ta de .
sua publicação, revOC)adas as disposioões em contrirlo~ ,. ,\1 \~. '\\\ \~I'
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Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
PUFEI'rtmA MONICIPAL 1)Z MOftB ALBGRB DS MIlfAS,
13 DE ABRIL DE 1."4.
'fo ,~~Ji"elJ ..Ã1lftJHJa Secret~rio Municipal de
Saúde e Promo\:iw Humana