norma nº 2604/2011

PREFEITURA
AA ALEGRE
LEIN.º 2.604, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar à Empresa
Comercial Leal e Gervásio Ltda. ME o Imóvel Urbano que
Menciona, Situado nesta cidade, no Distrito Industrial, e Dá
Outras Providências.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa COMERCIAL LEAL E GERVÁSIO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob
onº. 12.760.486/0001-45, o imóvel urbano adiante descrito:
“Um imóvel urbano, situado nesta cidade, na Rua Sinibaldo
Vieira dos Santos, no Distrito Industrial Eurípedes Lima Andreani (Nova
denominação dada pela Lei Municipal nº. 2.349/2008), constituído de um terreno
urbano, com área total de 1.303,12 m/2 (um mil, trezentos e três metros quadrados
e doze centímetros quadrados), pertencente ao Património Público Municipal,
designado pelo lote 06, da quadra 43, com as seguintes medidas e confrontações:
pela frente, numa extensão de 25,00 metros com a Rua Sinibaldo Vieira dos Santos;
pelos fundos, numa extensão de 25,50 metros com Sebastião Baltazar da Silva;
pelo lado direito, numa extensão de 49,85 metros com o lote nº. 05; e pelo lado
esquerdo, numa extensão de 54,40 metros com o lote nº. 07.” Parte do imóvel
objeto da Matrícula nº. 4.956, do CRI local.
Art. 2º. A empresa donatária deverá utilizar o imóvel para fins
de En de uma fábrica de polvilho, farinha de mandioca e derivados, bem
como deverá observar a legislação ambiental pertinente, efetuar o pagamento de
todos os impostos municipais, estaduais e federais incidentes sobre a sua atividade,
inclusive Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, além de pagar todos os
impostos incidentes sobre o imóvel objeto da doação.
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei fica subordinada às
seguintes condições, além das mencionadas no artigo anterior:
I — cumprimento fiel dos objetivos da empresa, conforme
instrumento de constituição;
II — proibição de extinção da empresa ou paralisação de suas
atividades por prazo superior a 02 (dois) anos consecutivos;
HI — proibição de locar, E locar ou ceder o imóvel;
e
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PREFEITURA
“—º, MONTE
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IV — proibição de utilizar o imóvel doado para finalidade
diversa da prevista nesta Lei.
Art. 4º. Na hipótese de descumprimento de qualquer das
condições previstas nos artigos anteriores, o imóvel será imediatamente revertido ao
Patrimônio Público Municipal, com todas as benfeitorias eventualmente realizadas,
sem direito a qualquer espécie de indenização.
Art. 5º. A presente doação com encargos se faz em estrita
consonância ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93
Art. 6º. Fica o Poder Executivo dispensado de procedimento
licitatório tendo em vista o relevante interesse público, consistente na necessidade e
conveniência de se fomentar e de se promover o desenvolvimento da atividade
industrial no Município, bem como os inúmeros benefícios sociais e econômicos
que advirão da presente doação.
Art. 7º. As despesas com matrícula, escrituração, registro e
imposto de transmissão correrão por conta da donatária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 30 DE NOVEMBRO DE 2.011.
ave
qr. Último Bitencourt de lrrestas
Prefeito Municipal
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