norma nº 1748/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
L E I ----- N o ---
Cria o Sistema de Viqilância Alimentar
e Nutricional (SISVAN).
o Povo do Município de Monte Aleqre de Minas,
por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio￾no e promulqo a sequinte Lei:
Art. 10 - Fica criado no Município de Monte
Aleqre de Minas, Estado de Minas Gerais, o Sistema de Viqilância
Alimentar e Nutricional (SISVAN), com o objetivo de prestar servi￾cos de supervisão e assessoramento aos proqramas e convênios da
área de alimentação e nutrição, implantados pelo Município.
Art. 20 - Os serviçosde supervisãoe assess~
ramento prestados pelo SISVAN terão como responsável um profissio￾nal auxiliar de saúde, enfermeira ou assistente social devidamente
treinado e qualificado para tal fim, indicado pela Secretaria Muni
cipal de Saúde e Promoção Humana.
Art. 30 - O acompanhamentoa qestantesem ri~
co nutricional, crianças desnutridas e nutrizes, será prestado no
Centro de Saúde Dona Antoninha Delfino, pelos médicos responsáveis
que, automaticamente incluirão os pacientes no proqrama.
Art. 40 - Esta Lei entra em viqor na data
sua publicação, revoqadas as disposições em contrário.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
29 DE JUNHO DE 1.994.