norma nº 1749/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I ----- N---o
Altera Dispositivos da Lei nO 1.668 que
Dispõe Sobre a EstruturaOrgânica da '
Administração Municipal de Monte Alegre
de Minas e Dá Outras providências".
A Câmara Municipal de Monte _Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica suprimido o Inciso XX, do arti
go 19, da Lei nO 1.668, de 05/03/93.
Art. 20 - Ficam acrescentados ao artigo 21
mais dois Incisos,.que vigerão com a seguinte redação:
,
"Art. 21 - ...
XII - Promover e regulamentar os serviços
mercados e feiras livres,
de
XIII - Coordenar e fiscalizar a execução
trabalhos desenvolvidos pelo Matadouro Municipal.
dos
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
29 DE JUNHO DE 1.994.