norma nº 1750/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
Declara de Utilidade Pública a APAE - Assoei
ação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade Públi￾ca a Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, com peE
sonalidade jurídica, sem fins lucrativos, sediada na Rua Coronel
Ribeiro Guimarães, sIno, Centro, nesta cidade de MOnte Alegre de
Minas.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
29 DE JUNHO DE 1.994.
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PreIeito Municipal