norma nº 1751/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
L----- E I N o ---
Institui o Programade Escovação Dental
Supervisionada nas Escolas Municipais.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam as Escolas da Rede Municipal
de Ensino obrigadas, a partir de 1995, a desenvolver programas'
permanentes de Escovação Dental, a ser realizada diariamente,
sob a supervisão de técnico especializado, após ter sido servida
a merenda escolar.
material
va e fio
Art. 20 - Para a realização do programa, o
necessário, constando de creme dental fluoreta do esco￾dental, será fornecido gratuitamente aos alunos.
Parágrafo Onico: . A escova dental será substi- tuída a cada três meses.
Art. 30 - As despesas decorrentesda aplic~
ção desta Lei, correrão à conta do orçamentoda SecretariaMuni
cipal de Educação.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI￾NAS, 04 DE AGOSTO DE 1.994.
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