norma nº 1752/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
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Dispõe Sobre o Monitoramento de Qualidade
da Agua Servida a População de Monte Ale￾gre de Minas e Dá Outras Providências.
O Povo de Monte Alegre de Minas, por seus le
gitimos representantes, votou e eu, Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Leiz
Art. 10 - O Municipio fará realizar semestral
mente, análise da água servida à população.
Parágrafo único: O monitoramento será feito'
por instituição de reconhecida capacidade técnica e cientifica.
Art. 20 - O monitoramento de
tificar a presença e espécie de residuos sólidos
interferem na qualidade de água.
água deverá ide~
e liquidos que
Art. 30 - Resultado de análise será amplamen￾te divulgado a população, através da imprensa local.
Art. 40 - As despesas oriundas da aplicação'
da presente lei correrão por conta da dotação a ser consignada no
Orçamento do Municipio.
Art. 50 - O Executivo regulamentará a presen￾te lei no prazo de sessenta dias após o inicio de sua vigência.
Art. 60 - Revogadas as disposições em contrá￾rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
29 DE AGOSTO DE 1994.