norma nº 1754/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
L E I -......-... N---o 1 7 5 4 ---......--
Inclui nas Atividades Extra-CUrricalares da
Rede de Ensino PÚblico Municipal, Programa
Educacional com a Finalidade de Promover'
aos Alunos COnhecimentos Genéricos Sob QueA
tões Ligadas ao Meio Ambiente e Dá OUtras'
Providências.
por seus Vereadores
promulgo a seguinte
A Cimara MUnicipal de Monte Aleqre de Minas,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
Leil
Art. 10 - pica ino1uldo nas atividades extra￾curriculares da rede de ensino público municipal, programa de '
conhecimento gerais sob questões relacionadas com o meio ambiente
a ser ministrado para os alunos de 10 80 20 9rau.
Art. 20 - Os programas de ensino e as ativid~
des de educação ambiental deverÃo enfatisar a observação direta'
ela natureza, o estudo do meio, a pesquisa de campo e as experien￾eias prAticas que induzam o aluno a ação concreta no meio ambien￾te que lhe é pr6ximo.
pará9rafo únioo.
aula, discussões te6rlcae acerca dos
cos, pollticos, étIcos, econômicos e
ambien~al.
Serão promovidas, em 8ala de
a.peo~o8 eaolõqlcos, bis~õr!
socio-culturals 4a questão'
Art.. 30 - A execução do pro9rama que 1:rata o
Art. 10, ficará a cargo da Seoretaria Municipal de Bducaoio, que
poderá a seu critério est.abelecerconcurso, ou qualquer out.ra fOE
ma de promooão no int.uito de incent.ivar o aluno a part.icipar o
programa lnst,ituI40.
Art.. 40 - Esta Lei dever' ser regulament.ada .
no prazo de 60 dIas da sua aprovacio.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
Art. 50 - Esta Lei entra em vi90r na ~a~a de
sua pUblicaçio, revoqadas aa disposições em contrário.
P~FBI'1'tJRA MUNICIPAL DE MON'l'BALEGRE DE MI￾NAS, 31 DE AGOSTO DE 1994.