norma nº 1755/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
L E I ----- N o ---
Altera a Lei nO 1.729, de 21/12/93, que
"Dispõe Sobre a Remissão de Créditos
Tributários e Outros".
O Povo do Municipio de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado o Caput do artigo 10
da Lei nO 1.729, de 21/12/93, que vigerá com a seguinte redação:
Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
através de Decreto, após parecer favorável da Comissão a que se r~
fere o artigo 50, remissão parcial de 10% a 60% dos créditos tribu
tários e outros, inscritos ou não, em divida ativa, existentes pe￾rante quaisquer órgãos da Administração Direta, para pagamento à
vista ou até 40 meses.
Art. 20 - O período do débito a ser negociado
a que se refere o artigo anterior, será considerado até a data da
publicação desta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
02 DE SETEMBRO DE 1994.