norma nº 2607/2011

LEI N. 2.607, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011.
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Autoriza o Poder Executivo a Promover O Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.011, Através de
Convênio, à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE DE MINAS.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo
aditivo de Convênio de Cooperação Financeira, a promover O reajuste do
valor da importância a ser repassada à SANTA CASA DE MONTE ALEGRE
DE MINAS, neste exercício de 2.011, de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) para R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.06.01 — 3.3.50.43.00 10.302.0009.2.0080 — Subvenções
Sociais Transf Rec Financ Santa Casa
Art. 3% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 06 DE DEZEMBRO DE 2.011.
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Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
e
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