norma nº 1763/1994

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
L----------------- E I N o 1.763
Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária e Integração Social - "Bairro
Nossa Senhora Aparecida".
A Cãmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio￾no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica declarada de Utilidade PÜbl!
ca a Associação Comunitária e Integração Social - "Bairro Nos￾sa Senhora Aparecida", com personalidade juridica, sem fins l~
crativos, sediada na Rua Marcionilia de Jesus, nO 80, nesta c!
dade de Monte Alegre de Minas.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MI￾NAS, 28 DE NOVEMBRO DE 1994.