norma nº 1683/1993

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I ----- N o --- -------
1 6 8 3
Autoriza o Executivo a Firmar
com a Companhia Energética de
rais - CEMIG.
Convênio
Minas ~
A Câmara Municipal, representando o povo monte~
legrense, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivoautorizado a
firmar convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais, com
o objetivo de estabelecer condições para utilização de postes'
de sua propriedade pela Prefeitura Municipal.
Art. 20 - Obriga-se o
nhar ao Legislativo cópia do convênio
tão logo seja o mesmo firmado.
Poder Executivo a encami￾de que trata o artigo 10
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 'DE MONTE ALEGRE DE MINAS, .
'--- 22 DE ABRIL DE 1.993.
j;J»ffiç;v f3eHe;/ila O/eira
Diretora Depli de
Expedi!júodo Registros