norma nº 1685/1993

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convênio
com a Secretaria de Estado da Educação.
o Povo do Municipio de Monte Alegre de Minas, por
seus represesntantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a assi
nar Convênio com a secretaria de Estado da Educação, com o objeti￾vo de estabelecer a mútua cooperação entre as partes.
Art. 20 - Cópia do convênio de que trata o arte 10
faz parte integrante desta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 12
DE MAIO DE 1.993.
~
Prefeito
;.:u~
Munlclpll
fJ."Jt~.
Diretora DeptQ de
Expediç;;:'o de Registros