norma nº 2672/2012

PREFEITURA
-*, MO
No. DE
LEI N.º 2.672, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a Doação de Bens Móveis
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
| Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
| seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a doar bens móveis
pertencentes ao patrimônio, à entidade filantrópica Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE.
Art. 2º - A referida doação feita exclusivamente à entidade
mencionada acima, encontra-se no Termo de Inservibilidade de Bens
Patrimoniais e respectivo Laudo de Avaliação, os quais ficam fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 10 DE DEZEMBRO 2.012.
De. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal
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