norma nº 1703/1993

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N---o
Cria Pré-Escolar em Escola que Menciona.
A Câmara Municipal de Monte A~egre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 10 - Fica criado o Curso de Pré-Escolar na
Escola Municipal Rural nFernando Vilela", situada às margens da BR
365 - Rodovia Federal.
Art. 20 - O referido Curso deverá atender crian￾ças na faixa etária de cinco e seis anos.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, .
17 DE AGOSTO DE 1.993.
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PreCeito Municipal