norma nº 1716/1993

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
1:_Z-1:-§
Cria Escola de Corte-Costura "Paulo de Tarso".
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criada, no Municipio, a Escola Mu
nicipal de Corte-Costura "Paulo de Tarson, vinculada à Secreta￾ria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 20 - O funcionamento da escola de que trata
o artigo 10, será definido por Decreto do Executivo, num prazo
máximo de trinta dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário,
entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
11 DE OUTUBRO DE 1.993.
L \.l.~ ~- ~~ ~"o i?raújo.A"JoHça Prefelto Munidpal'