| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de 2011, Através de Convênio ao Albergue São Francisco de Assis. |
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PREFEITURA * MON or LEI N.º 2.615 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da Importância a ser Repassada, no Exercício de 2011, através de Convênio ao Albergue São Francisco de Assis. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da importância a ser repassada ao Albergue São Francisco de Assis, de R$3.000,00 (três mil reais), para R$ 6.000,00 (seis mil reais), neste exercício. Art. 2.º - Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01-3.3.50.43.00/08.244:0011.2.0081 — transferências recursos financeiros a entidade............... cc... O... Ro ererso Eds cid a R$3.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 27 DE DEZEMBRO DE 2.011. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520 e-mail: pm.montealegreDhoimail.com 1