norma nº 1728/1993

Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
CEP 38.420-000 EST ADO DE MINAS GERAIS
L E I -N Q 172 8
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Retenção e Sedi
mentação de Areias e Sólidos Grosseiros, e Separ~
ção de Oleos e Graxas, Pelos Postos de Venda de
COmbustíveis, Oleos Lubrificantes, Graxas e Lava￾gens de Veículos, Oficinas Mecânicas e Dá Outras
Providências.
O Povo do Município de Monte Alegre de
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Minas por'
emsseu nome,
Art. 10 - Ficam obrigados a proceder à retenção e
sedimentação de areias e sólidos grosseiros e à separação de óleos
e graxas em caixàs coletoras e separa dor as , evitando a emissão di￾reta em bueiros, esgotos e corpos de água, conforme Projetos Técni
cos da COPASA ou SAAE, ou EMATER/MG, fornecidos pela Prefeitura Mu
nicipal, todos os Postos de Venda de Combustíveis, óleos lubrifi￾cantes e graxas, e lavagem de veículos, oficinas mecânicas e de ma
nutenção de frotas públicas e privadas, garagens de empresas trans
portadoras de passageiros e cargas municipais, estaduais, interes￾taduais, e internacionais e industriais que utilizam caldeiras com
óleos combustíveis, lubrificantes e graxas, dos meios urbanos, ru￾ral, rodoviário, ferroviÁrio e aeroviário.
§ 10 - Para as Empresas e Firmas referidas no arti
go 10, somente serão expedidos Alvarás de Funcionamento, mediante
a comprovação da existência de caixas coletoras e separadoras, exe
cutadas de acordo com o projeto Técnico.
ração,
cias da
§ 20 - As Empresas e Firmas
terão prazo de 4 (quatro) meses para
presente Lei.
já existentes, em ope￾se adaptarem às exigên
Art. 20 - O não cumprimento do disposto no artigo
anterior implicará na suspensão do Alvará de Funcionamento.
Art. 30 - Os sólidos grosseiros e areias resultan￾tes da sedimentação na caixa separadora, poderão ser coletadas pe-
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
EST ADO DE MINAS GERAIS -02- CEP 38.420-000
10 serviço de limpeza urbana do Municipio para destinação adequada.
Art. 40 - A Prefeituracolocará à disposiçãodos in
teressados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da
presente Lei, o Projeto técnico, a que se refere o ncaputn do arti￾go 10, fornecido pela COPASA ou FNS ~SAAE), ou EMATER/MG.
Art. SO - A Prefeitura deverá divulgar amplamente'
as disposições desta Lei, inclusive com correspondência pessoal e
palestras dos proprietários das atividades listadas em seu artigo'
10.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 21 '
DE DEZEMBRO DE 1.993.