norma nº 1542/1991

PRE :iAS
CEP 38420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
----- N O --- L E I
Regulamenta a Declaração de Utilidade
Pública de Entidades.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas,
no uso de suas atribuições, aprova e eu sanciono a seguinte'
lei:
objetivo
verá vir
Art. 10 - Todo Projeto de Lei que tiver por .
declarar de utilidade pública qualquer entidade, de￾acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão de inteiro teor dos estatutos, .
provando ser a entidade registrada e ter personalidade jurIdi￾b) Prova de que a entidade funciona há maisl.
de_um ~no e tenha prestado reais beneficios à cidade, exceto .
se a finalidade assistencial seja creche, orfanato, patronato
e asilos para velhos em regime interno ou externo de atendi￾mento, quando a carência será dispensada, procedendo-se ao .
exame no local por parte de uma das comissões permanentes da
Câmara,
c) Prova de que a entidadenão paga a seus I
diretores nenhuma remuneração,
d) Prova de que não constitua patrimônio de
indivíduo ou tenha fins lucrativos,
e) Inscrição na seção de lançamento e cadas￾tro da Prefeitura,
f) C.G.C.
Art. 20 - A declaração de utilidade pública
através de lei, será exigida para obtenção de auxílios, doa￾ções e subvenções do municipio, a partir da aprovação dessa
lei.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrã
rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
02 de ABRIL de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
1.991. '~A .
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