norma nº 1547/1991

PREFEITURA DE MONTE ALEGRE DE MINAS
"ONDE O SOL NASCE PARA. TODOS"
CEP 38420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L----- E I
Autoriza Doação de Terreno.
seus Vereadores,
mulgo a sequinte
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pr2
lei:
Art. 10 - Pica o Poder Executivo autorizado a doar
a MARIAGILVANDAALVES E SILVABITTAR-ME- CGC/MPsob o nO 23.625.
359/0001-01 - terreno com a área de 861,82 ma, do Patrimônio Públi￾co Municipal, Matricula nO 4.956 e Registro nO R.1-4.956, livro 2,
ficha 1 . 2, do CRI local, designado pelo lote 01, da quadra nO 43,
do Bairro Industrial, com as sequintes confrontações:-Pela frente
com a Rua Sebastião Ferreira da Silva, numa extensão de 27,70 me￾trosl-pelo lado direito com terrenos de Sebastião Baltazar da Sil￾va, numa extensão de 31,70 metros I-pelo lado esquerdo com a Rua 8i￾nibaldo Vieira dos Santos, numa extensão de 25,64 metros,-e pelos
fundos com o lote nO 02 da quadra 43, numa extensão de 32,42 me￾tros, para construção de sua sede própria.
Art. 20 - O
Patrimônio Público Municipal
to nos parágrafos 10 e 20.
terreno ora doado será revertido ao
no caso do não cumprimento do dispos-
§ 10 - Pica estabelecido o prazo de 720 (setecen￾tos e vinte) dias a partir da outorga da escritura de doação, para
instalação da sede própria.
§ 20 - Dentro de 10 (dez) anos
do, não poderá ser revendido, cedido ou doado a
consentimento do Poder Legislativo.
o terreno ora doa￾terceiros, sem o
Art. 30 - Se o donatário não cumprir os objetivos
da empresa previstos no contrato registrado na JUCEMG, sob o nO
1.031.900 ou paralisar suas atividades por mais de dois anos cons~
cutivos,o imóvel ora citado, reverterá ao patrimônio Público Muni￾cipal.
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoqadas as disposições em contrário.
de JUNHO de 1.99 .
EuripfJdes Lima Ãndreanl
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MONTE ALEGRE DE l1INAS, 24
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