norma nº 1485/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Concede pensão à viúva do ex-funcionário
Nailor Otoni.
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica concedido à viúva do ex-funcioná￾rio público municipal NAILOR OTONI, Sra. Dalva Rosa de Oliveira
Otoni, pensão vitalicia correspondente a 80% (oitenta por cento)
dos proventos de aposentadoria de seu falecido esposo.
§ 10 - A pensão serj paga mensalmente.
§ 20 - Os efeitos para pagamentoda pensão são
contados a partir do mês de janeiro de 1.990.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS,
02 de FEVEREIRO de 1.990.
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